Encaminha o Projeto de Lei nº 032/2024, para apreciação deste legislativo, que tem por objetivo alterar a forma de publicação dos atos do governo e gestão de nosso Município. Este Projeto de Lei visa a adoção do Diário Oficial Eletrônico como veículo oficial das publicações dos atos normativos e administrativos do Município, do Legislativo e suas Autarquias e Fundações.