Encaminha o Projeto de Lei nº 033/2024, para apreciação deste legislativo, que visa sistematizar a escolha de Diretores das Unidades da Rede Municipal de Ensino, bem como a Instrução Normativa nº 001/2022, seja da indicação ou eleição que orienta o processo de seleção dos Diretores das Unidades Educacionais, em atendimento à redação do inciso I, do § 1º, do art. 14, da Lei nº 14.133/2020, que dispõe do Fundeb, onde estabelece que os candidatos a Diretores das Escolas devem ser previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho.