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Mensagens Nº 2/2024

Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre área industrial I e II, conforme o Mapa de Zoneamento - Anexo I, da Lei Complementar nº 002/2018, que trata sobre o Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento, o projeto visa à transformação do lote localizado na área industrial I para área industrial II, pelas suas atividades não se enquadrarem na área industrial I, bem como redefine a classificação das atividades da alínea "b", do inciso III, do art. 3º da mesma Lei e ainda acrescenta "Nota", texto no roda pé do Anexo VII, da Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZI2), o item "2" com concordância dos membros para referida alteração.


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