Encaminha o Projeto de Lei nº 042/2024, para apreciação deste Legislativo, sobre o Orçamento Anual para o Exercício Financeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal e ao Art. 5º da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Federal 4.320/64.