Que o Prefeito Municipal verifique a possibilidade de alterar a Legislação no tocante a concessão do Cartão Alimentação mantendo o benefício para o Servidor que estiver afastado em razão da Pandemia do Coronavirus e Epidemia de Dengue.

Câmara Munic-Ipe] de Santa Fé - 1m¡ 10114.04/ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° /2021. Os Vereadores que este subscrevem na forma regimental, e com amparo no artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Fé, requerem seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: QUE O PREFEITO MUNICIPAL VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR A LEGISLAÇÃO NO TOCANTE A CONCESSÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO MANTENDO O BENEFICIO PARA O SERVIDOR QUE ESTIVER AFASTADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS E EPIDEMIA DE DENGUE. JUSTIFICATIVA A legislação municipal prevê que em caso de afastamento do servidor por periodos maiores, ele perde direito ao cartão alimentação, todavia vivemos um periodo particular de pandemia, onde além do doente os familiares ficam afastado do trabalho por longos períodos, também vivemos epidemia de dengue, que leva ao afastamento do servidor, nestas situações o servidor não é culpado, pois são questões de saúde pública. precisando manter o auxilio neste momento difícil que passamos, sugerindo que a alteração preveja especificamente as situações de epidemia e pandemia. Plenário Vereador Antonio Firmino de Souza, ao primeiro dia do mês de fevejiro de 2.021. x Apr RES: ,/- E / ,l . Í ' RE INALDO THENAN APOIADORES: w P. MANO A DO RECICLÁVEL -_ 05:53:40 Data: 01/02/2021 H0” Número: 39 _ T' o: 1 Ano. 20216 :EGmALDO ARIAS ãeQUIÊIrÊn i81 cartão alimentaçã ss - , › ' n°28 compl.: pedido de providencias o servidor afastado.