Que o Prefeito Municipal verifique a possibilidade de adquirir vacinas contra a Covid-19 em caso de insuficiência de vacinas fornecidas pelo governo federal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° à 5,' I2021. O Vereador que este subscreve na forma regimental, e com amparo no artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Fé, requer seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte: PEDIDO DE PROVlDÊNClA: QUE O PREFEITO MUNICIPAL VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR VACINAS CONTRA A COVID 19, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE_ VACINAS FORNECIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, CONFORME DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUSTIFICATIVA O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria permitir que estados e municípios comprem e distribuam vacinas contra covid-19. A decisão permite que, no caso de descumprimento do Plano Nacional de operacionalização da Vacinação contra a covid-19, ou caso a União não forneça imunizantes o suñciente para atender a população, estados, municípios e o Distrito Federal poderão adquirir vacinas previamente aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também tica autorizado que os entes comprem vacinas que já tenham sido registradas por agências sanitárias nos Estados Unidos, União Europeia, Japão e China, e tenham distribuição comercial nos respectivos paises, caso a Anvisa não se pronuncie sobre autorização dos imunizantes no Brasil no prazo de 72 horas. Plenário Vereador Antonio Firmino de Souza, aos dois dias do mês de março de 2.021. AUTOR: RUBENS EMANOEL MOREIRA 0959GT a0** 19'” ai** el* o** o » @OQQ O @ea O9' 'xô en** a°°ü