Câmara Municipal de Teste
Última atualização: 12/05/2025 15:29
Solicitação: Diante da informação de que alguns servidores neste ano fizeram o requerimento de pagamento de férias vencidas e licença prêmio com base na Lei 2347/2024 e que foram negados tais pedidos, Requer: seja encaminhada à Câmara Municipal a relação completa dos servidores municipais que receberam férias vencidas, adicionais e compras de licença-prêmio com base na Lei nº 2347/2024, contendo a identificação dos servidores, a quantidade de dias adquiridos e a respectiva quantia paga para cada um deles; Requer-se que sejam informados os valores totais despendidos para os cofres públicos com o pagamento das férias vencidas, adicionais e compras de licença-prêmio mencionadas; Solicita-se a data de cada um dos pagamentos realizados, bem como o detalhamento das parcelas ou quaisquer outras formas de quitação dos valores devidos; Solicita-se, também, o parecer jurídico que embasou a decisão administrativa que autorizou o pagamento das férias vencidas, além das portarias e respectivos protocolos dos servidores que receberam tais benefícios, a fim de dar transparência e legalidade.