Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que altera a Lei Complementar nº 002/2010 - Código Tributário, em especial os valores dos alvarás de construção e do habite-se, uma vez que o habite-se está em valor demasiadamente oneroso, em especial para grandes construções, com barracões, indústrias e grandes empreendimentos, em comparação com o alvará de construção.