Câmara Municipal de Teste
Última atualização: 06/10/2025 23:18
Encaminha o Projeto de Lei nº 018/2025, que dispõe sobre a autorização para adesão e contratação de uma empresa ou cooperativa de energias renováveis voltada à geração de energia solar, por meio de serviços de locação de placas solares, conforme disposições previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, e na Resolução Normativa ANEEL nº 1.059, de 07 de fevereiro de 2023.