Que o Prefeito Municipal verifique a possibilidade e avaliação de vossa excelência, ver sobre a viabilidade de remessa a Câmara de Vereadores de Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo a receber doação, sem encargos, de bens e serviços pela comunidade e iniciativa privada, direcionados ao atendimento de Projetos e Programas relacionados com os vários setores de respectivas áreas de atuação, como forma para atender e solucionar os vários problemas encontrados no dia a dia da Administração.

Câmara Municipal de Santa Fé PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 63 /2021. Os Vereadores que este subscrevem na forma regimental, e com amparo no artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Fé, requerem seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: QUE O PREFEITO MUNICIPAL VERIFIQUE A POSSIBILIDADE E AVALIAÇÃO DE VOSSA EXELÊNCIA, VER SOBRE A VIABILIDADE DE REMESSA À CÂMARA DE VEREADORES DE PROJETO DE LEI, QUE AUTORIZE O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DE BENS E SERVIÇOS PELA COMUNIDADE E INICIATIVA PRIVADA, DIRECIONADOSAO ATENDIMENTODE PROJETOS E PROGRAMAS RELACIONADOSCOM OS VÁRIOSSETORESDE RESPECTIVASÁREAS DE ATUAÇÃO, COMO FORMAPARAATENDERE SOLUCIONAROS VÁRIOS “OBLEMASENCONTRADOSNO DIA A DIA DA ADMINISTRAÇÃO. JUSTIFICATIVA Tendo em vista de que a Comunidade e a Iniciativa Privada de Santa Fé sempre demonstraram interesse em colaborar com o desenvolvimento da cidade, seja através de doações, seja por meio da prestação de serviços eventuais, seja pela doação de bens e serviços, Ademais, somos testemunhas da enorme necessidade de atuação ágil e permanente do Poder Público na resposta à demanda decorrente da prestação de serviços públicos básicos, e se mostra muito necessária à viabilidade de um projeto de lei para execução de parcerias entre o setor privado e o governo, visando alcançar o interesse do cidadão e o desenvolvimentodo Município. Plenário VereadorAntonio Firmino de Souza, seis dias do mês de abril de 2.021. VUTORES: > ANA f / ONT EGINALDO THENÁN ROSINHA CANCÃO Js OIADORES: E 4 e ADEILDO PEREIR, a aa DO RECICLÁVEL Número: 120 Data: 06/04/2021 Hora: 12:50: Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: REGINALDOARIAS Assunto: 286 executivo receba doação sem encargos Compl.: Pedido de Providência nº61/2021