Encaminhar a Câmara Projeto de Lei para a instituição do Programa de Recuperação Fiscal, REFIS.

Câmara Municipal de Santa Fé CNPJ 01.583.490/0001-69 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 72/2022 Os Vereadores que este subscreve na forma regimental, e com amparo no artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Fé, tem a honra'de apresentarao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, após ouvida a Casa, o seguinte PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: - Encaminhar à Câmara Projeto de Lei para a instituição do Programa de Recuperação Fiscal, REFIS. JUSTIFICATIVA: O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS, se constitui em uma oportunidade para muitos contribuintes quitarem seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal. Trata-se de um projeto louvável e, neste sentido, vimos apresentar a solicitação da comunidade, esperando a aceitação do Chefe do Poder Executivo à presente proposta, tendo em vista o momento por que passa a nossa economia, buscando melhorar a receita e a arrecadação municipal e diminuir o montante da dívida ativa. Plenário Vereador Antônio Firmino de Souza, aos 31 dias do mês de Maio de 2022. Apoiadores: Suzete Aparecida Boian, Adeildo Pereira Carnaúba, Manoel de Souza Lima, Reginaldo Thenan e Rosinha Cancão. Número: 159 Data: 01/06/2022 Hora: 12:39:35 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: CARLOS ENEIA FERREIRA DA SILVA Assunto: 502 Encaminhar a Câmara Projeto L. REFIS Compl.: PEDIDO DE PROVIDENCIA 72/2022 RUA PONTA GROSSA, 504- FONE (44)3247-1117| 3247-1574 — CEP.86.770-000- SANTA FÉ — PR. SANTA FE, CAPITAL DA FOTOGRAFIA