Que seja feito um levantamento sobre a restituição dos últimos cinco anos dos valores que foram descontados a titulo de previdência sobre a gratificação dos servidores.

Câmara Municipal de Santa Fé CNPJ: 01.583.490/0001-69 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 123 2022. A Vereadora que este subscreve na forma regimental, e com amparo no artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Fé, requerem seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: QUE SEJA FEITO UM LEVANTAMENTO SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS ULTIMOS CINCO ANOS DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOSA TITULO DE PREVIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES. JUSTIFICATIVA Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal foi determinado a suspensão do recolhimento de previdência sobre a gratificação dos servidores, com isso tem direito de restituição dos últimos cinco anos, desta forma solicitamos que o Executivo verifique a possibilidade de restituir estes valores, mesmo que seja de forma parcelada, evitando uma enxurrada de ações judiciais, e mais custos ao Município. Plenário Vereador Antonio Firmino de Souza, aos 31 dias do mês de outubro de 2.022. AUTOR: Número: 283 Data: 31/10/2022 Hora: Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: ROSA MARIA DE SOUZA Assunto: 380 Pedido de Providência 09:41:25 Compl.: nº 123/2022 - Restituição Valores Previdência