Criação da Guarda Municipal, Vigilante Noturno e Vizinho Solidário.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIASNº 003 2023 TEOR DO PEDIDO Os Vereadores que este subscreve na forma regimental, e com fundamento no artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Fé, requerem seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, DO VIGILANTE NOTURNO E VIZINHO SOLIDÁRIO. JUSTIFICATIVA: A Segurança Pública é um tema de especial importância não apenas jurídica, mas para toda a sociedade. É uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo. A Segurança Pública como responsabilidade coletiva do Estado e de todos os cidadãos, criar mecanismos de participação popular e controle social. Na tentativa de criar e consolidar canais de comunicação entre os gestores públicos municipais, comunidade e as polícias, na busca comum pela redução da violência e do controle de criminalidade. A Constituição Federal, no artigo 5º da Constituição é o de assegurar o exercício e o gozo de direitos por parte da pessoa humana. Do próprio dispositivo constitucional depreende-se que a Segurança Pública é, não só um direito, mas uma responsabilidade de todos. Nota-se que a Segurança Pública não é exclusividade das Polícias Militar e Civil, mas sim da conjugação de um conjunto bem maior de órgãos, cada qual com suas responsabilidades. Essas instituições tais como a Guarda Municipal, disciplinada na Constituição Federal no capítulo da Segurança Pública, artigo 144, parágrafo 8º, é uma instituição de Segurança Pública, sua criação é facultativa do Poder Executivo Municipal, mas Constituição Federal impôs um processo de conscientização de direitos e deveres o que estimulou membros da sociedade brasileira para que fosse proporcionado um novo método de atuação do Estado, de seus poderes e de seus órgãos. tornou o principal instrumento dos Prefeitos para enfrentar os problemas municipais através da Segurança Pública. Plenário Vereador Antônio Firmino de Souza, aos dois dias do mês de Janeiro de 2023 VEREADORA AUTORA es, E APARECIDA BOIAN — Número: 13 Data: 04/01/2023 Hora: 11:28:06 Ano: 2023 Tipo: 1 GERAL Requerente: SUZETE APARECIDA BOIAN Assunto: 1161 Criação da guarda municipal Compl.: Pedido de nrovidencia 003