Dispõe sobre a inclusão dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica, professores e servidores da APAE, na 2ª fase do grupo prioritário do plano de operacionalização da campanha de vacinação contra a Covid-19 do Município de Santa Fé.

Câmara Municipal de Santa Fé PROJETO DE LEINº—“OrÓ 2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021. - PL Súmula: Dispõe sobre a inclusão dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica, professores e servidores da APAE, na 2.º Fase do Grupo Prioritário do Plano de Operacionalizaçãoda Campanha de Vacinação contra a COVID-19 do Município de Santa Fé. Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Ficam incluídos os professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica, professores e servidores da APAE, na 2.2 Fase do Grupo Prioritário do Plano de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 do Município de Santa Fé. Parágrafo único. Entende-se como professores e funcionários da educação básica, para efeito do disposto no caput, os profissionais que exercem suas atividades em estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizantee educaçãode jovens e adultos, bem como os professores e servidores da APAE. Art. 2º A Administração Municipal promoverá as alterações que se fizerem necessárias no Plano de Operacionalizaçãoda Campanha de Vacinação contra a COVID-19, assegurando que os professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica, professores e servidores da APAE, sejam contemplados com a vacinação de forma concomitante com os idosos entre 60 (sessenta) e 69 (sessenta e nove) anos de idade. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2.021. | zo Vereador Antonio Firmino de Souza aos 15 dias do mês de março de 0 qua VEREADORES AUTORES: + iq É REGINALDO ARIAS oé ds o APOIADORES: Número: 87 Data: 15/03/2021 Hora: 08:18:31 Ano: 2021 Tipo:1 GERAL Requerente: REGINALDOARIAS Assunto: 249 vacinas Educaçãobásica Compl.: Projeto de Lei nº006Câmara Municipal de Santa Fé