Dispõe sobre a publicação, no portal de transparência do Município de Santa Fé, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a Covid-19, na forma que especifica.

Câmara Municipal de Santa Fé PROJETO DE LEINº COÊ 12021, DE 06 DE ABRIL DE 2021. - PL Súmula: Dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Santa Fé, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, na forma que especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º A Administração Municipal publicará, no Portal da Transparência do Município de Santa Fé, a lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, constando as seguintes informações: | - nome completo e data de nascimento da pessoa vacinada; Il - número do cartão SUS da pessoa vacinada; HI - data da aplicação da vacina (todas as doses); IV - nome do profissional responsável pela aplicação da vacina; V - registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimentosde Saúde - CNES; VI - nome do laboratório responsável pelo fornecimentoda vacina; VII - código e lote da vacina aplicada. Art. 2.º Em consonância com o disposto no art. 23, inciso |, da Lei Federal n. 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados, a Administração Municipal deverá informar o tratamento e o uso de dados pessoais relativos à vacinação contra a COVID-19 no Município de Santa Fé, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessa atividade, no portal em que se publicam os dados oficiais referentes à pandemia do novo coronavírus. Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentáriaspróprias, suplementadasse necessário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Antonio Firmino de Souza aos 06 dias do mês de abril de Número: 119 Data: 06/04/2021 Hora: 12:48:02 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: REGINALDOARIAS Assunto: 285 portal da transparencia Compl.: Projeto de Lei nº008/2021Câmara Municipal de Santa Fé APOIADORES: US sesstr, SUZETE BOIAN Ss ERZd MANÉ DO RECICLAVEL