Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022, um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 007, DE 08 DE ABRIL DE 2022. Autorizao Poder ExecutivoMunicipal a abrir no OrçamentoGeral do Municipio para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 698.831,89 (Seiscentos e noventae oito mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), para a suplementaçãodas seguintesdotaçõesorçamentárias: 08.000 SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08.002.101220016.2.802|MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO MUNICIPAL 33.90.30.00.00 Material de Consumo 33499| R$ 6.537,02 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08.003.103010016.2.805|MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE PUBLICA 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 03303| R$| 240.971,97 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 36494| R$ 153.075,04 33.90.30.00.00 Material de Consumo 36494| R$ 21.949,30 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 03304| R$ 10.544,12 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 33500| R$| 112.666.43 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 36518| R$ 70.300,65 08.003.103030016.2.806|MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE - ASSIST FARMACEUTICA 33.90.30.00.00 Material de Consumo 36494| R$ 2.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 33496| R$ 4.698,50 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 33500| R$ 4.000,00 08.003.103040016.2.808|MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA 33.90.30.00.00 Material de Consumo 36494| R$ 7.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 36494| R$ 2.000,00 08.003.103050016.2.809|MANUTENÇÃODA VIGILANCIA EM SAUDE 33.90.30.00.00 Material de Consumo 36494| R$ 37.548,86 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 36494| R$ 22.040,00 08.003.103060016.2.810 MANUTENÇÃODO FUNDO DE SAÚDE — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 33.90.30.00.00 Material de Consumo 36494| R$ 3.500,00 NE o TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 698.831,89 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionadano Art. 1º, o Município usará o SuperávitFinanceirodas fontes acima citadas, perfazendoo valor total de 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domenico Sobrinho, aos oito dias do mês de Abril de 2022. (GRAMBILLA Municipal Número: 110 Data: 11/04/2022 Hora: 15:05:43 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 1314 Abertura Crédito Adicional Suplementar Compl.: Projeto de Lei nº 007/2022 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES, KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 007/2022, O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 007/2022, para apreciaçãodeste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 698.831,89 (Seiscentose noventa e oito mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementaçãode Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesasdo Municipio. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos oito dias do mês de Abril de 2022. AA FERNANDO BRAMBILL, Prefeito Municipal Número: 109 Data: 11/04/2022 Hora: 15:04:07 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL . Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 451 Mensagem Nº 07/2022 - Crédito Supl. Compl.: Mensagem Nº 007/2022 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX:(44) 3247 1247 - CAIXA POSTAL:51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia”