Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a formalizar termo de autorização de uso com a entidade ATUSF - Associação dos Trabalhadores Unidos de Santa Fé.

Prefeitura Municipal de SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº. 011/2022. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Autorização de Uso com a Entidade ATUSF - Associação dos Trabalhadores Unidos de Santa Fé. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Termo de Autorização de Uso com a entidade denominada Associação dos Trabalhadores Unidos de Santa Fé (ATUSF), pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua das Orquídeas, 280, Centro, no Município de Santa Fé, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 13.234.917/0001-00. Art. 2º - Em decorrência do Termo de Autorização de Uso, o Poder Executivo Municipal consentirá com a prática de atividade privada da entidade incidente sobre bem imóvel público, a qual consistirá na utilização, a título precário, para os fins previstos nos estatutos sociais da entidade, do imóvel localizado na Quadra 11, data 04 do Jardim Cristo Rei, com área de 4.817,79 (quatro mil, oitocentos e dezessete e setenta e nove) metros quadrados, inscrito na Matrícula nº 1.458 do Ofício de Registro de Imóveis de Santa Fé, Parágrafo único. Em virtude da autorização de uso, o bem público referido no caput deste artigo passará a categoriade bem de uso comum do povo para bem dominical. Art. 3º - Pela autorização, a Entidade poderá utilizar o imóvel referido exclusivamente para suas finalidadesestatutárias. ; Parágrafo único. Havendo o descumprimento do disposto no caput, com desvio de finalidade ou utilização indevida, haverá a imediata revogação da autorização. Art. 4º - A entidade compromete-se a entregar o imóvel ao Município de Santa Fé, finda o prazo de autorização, nas mesmas condições em que o recebeu, ficando sob sua responsabilidade o reparo de eventuais danos físicos ou funcionais. Parágrafo único. Ficarão a cargo da entidade as despesas de água, luz e outras decorrentes da utilizaçãodo imóvel. Art. 5º - A presente autorização dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos contados da publicação desta Lei, podendo ser renovada acritério exclusivodo Municípiode Santa Fé. Art. 6º - A autorização de que trata esta Lei é discricionária e precária, podendo ser revogada a qualquer momento, sem prévio aviso e sem ser devido qualquer tipo de indenização à entidade, a qualquer título que seja. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenieo Bo ifhor-aos 25 de abril de 2022. é LA a Prefaito Munirinal Número: 133 Data: 29/04/2022 Hora: 16:16:25 PRAÇAMILITÃO BENTO FRANÇA,AV.PRES. KENNEDY Ano: 2022 Tipo:1 GERAL CAIXA POSTAL: 51 — CEP 8€ Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ “Santa Fé, Ca Assunto: 469 AUTORIZAÇÃO DE USO ATUSF Compl.: PROJETO DE LEI 11/2022 Si PET Pr Rei Prefertura Municipal de SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 011/2022 Senhora Presidente, O Projeto de Lei nº. 011, visa autorizar a formalização de Termo de Autorização de Uso com a Associação dos Trabalhadores Unidos de Santa Fé (ATUSF), do bem público constituído na data 04, da quadra 11, do Jardim Cristo Rei, com 4.817,70 m2,, para utilização de suas atividades sociais, como já foi cedido em 2011, A Entidade é uma Instituição de relevante valor social e se destacada pela atuação social desenvolvida onde tem por objetivo assistir e auxiliar a classe trabalhadora mais desfavorecida, sendo assim, fixa sua sede no local para o desenvolvimentode suas atividades. Isto posto, na certeza de que a presente proposição é relevante e oportuna para os interesses do Município, pede-se a aprovação por parte desse Legislativo. Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domeniço Sobrinho, em 25 de abril de 2022. Pyéfeito Municipal Número: 132 Data: 29/04/2022 Hora: 16:05:21 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 469 AUTORIZAÇÃO DE USO ATUSF Compl.: MENSAGEM 11/2022 PRAÇA MILITÃOBENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — 3247-1544 — 3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000 - prefeitura(Dsantafe.pr.gov. “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 011/2022 SenhoraPresidente, O Projeto de Lei nº. 011, visa autorizar a formalização de Termo de Autorização de Uso com a Associação dos Trabalhadores Unidos de Santa Fé (ATUSF), do bem público constituído na data 04, da quadra 11, do Jardim Cristo Rei, com 4.817,70 m2,, para utilização de suas atividades sociais, como já foi cedido em 2011. A Entidade é uma Instituição de relevante valor social e se destacada pela atuação social desenvolvida onde tem por objetivo assistir e auxiliar a classe trabalhadora mais desfavorecida, sendo assim, fixa sua sede no local para o desenvolvimentode suas atividades. Isto posto, na certeza de que a presente proposição é relevante e oportuna para os interesses do Município, pede-se a aprovaçãopor parte desse Legislativo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenigo Sobrinhp, em 25 de abril de 2022. Número: 132 Data: 29/04/2022 Hora: 16:05:21 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURAMUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 469 AUTORIZAÇÃO DE USO ATUSF Compl.: MENSAGEM 11/2022 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX:(44) 3247 1247 —3247-1544 —-3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000 - prefeitura)santafe.pr.gov. “Santa Fé, Capital da Fotografia”