Fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Santa Fé, Estado do Paraná e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI 010/2022. SÚMULA: Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, do Município de Santa Fé, Estado do Paraná e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica fixado os subsídios de Secretários Municipais e Equivalentes, a partir de maio de 2022, em parcela única o seguinte valor: - Subsídios dos Secretários, Procurador e Equivalentes...rata ea cana R$ 8.995,00 (oito mil, novecentos e noventa e cinco reais). Art. 2º - Haverá no primeiro mês de cada ano junto com a revisão dos demais servidores a revisão anual dos subsídios previstos no artigo acima, onde incidirá apenas a reposição da inflação calculada sobre os índices oficiais e a primeira atualização somente ocorrerá no fim do mês de janeiro de 2023. Art. 3º - Dos subsídios deverão ser descontados impostos e contribuição previdenciária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de maio de 2022. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 18 de abril de 2022. Pp feito Municipal Número: 128 Data: 19/04/2022 Hora: 08:21:15 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL , Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 467 Fixa Subsídios Secretários Municipais Compl.: Projeto de Lei Nº 010/2022 - Executivo PRAÇA MILITÃOBENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — 3247-1544 — 3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000- prefeitura(Dsantafe.pr.gov. “Santa Fé, Capitalda Fotografia”Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro, visa atenderao disposto na Constituição Federal (artigo 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Artigos. 16 e 17), no que se refere a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais. Os valores constantes do presente demonstrativo compreendem os cálculos da remuneração, de todas as Secretariasexistentes na Entidade. SECRETÁRIOS(AS): MENSAL + INSS PATRONAL CARGOS QTDE Valor 132+1/3 FÉRIAS 21,00% TOTAL Secretário(a) Municipal 1 6.447,32 85.942,78 18.047,98 103.990,76 2022 6.447,32 85.942,78 18.047,98 103.990,76 PROPOSTA: SECRETÁRIOS (AS): MENSAL + INSS PATRONAL CARGOS QTDE Valor 132+1/3 FÉRIAS 21,00% TOTAL Secretário(a) Municipal 1 8.995,00 119.903,35 25.179,70 145.083,05 IMPACTO 2022 8.995,00 119.903,35 25.179,70 145.083,05 Conforme informação acima, teriamos o valor do impacto orçamentário e financeiro de R$ 287.646,03 (Duzentos e oitenta e sete mil e seiscentose quarenta e seis reais e três centavos), e um acréscimo percentual na Despesa Total do Município de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) num período de 12 meses a partir da aprovação da referida Lei. Santa Fé, 18 de Abril de 2022. (LDO FERREIRA .668/0-7 MARCELO R Contador C PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AY. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 - CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia”Prefeitura Municipal de SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 010/2022 Senhora Presidente e Nobres Edis, 010 Encaminhamos Projeto de Lei nº. 008/2022, que tem por objetivo a correção de subsídios de Procurador, Secretários e demais cargos equivalentes. Em respeito aos valorosos trabalhos prestados pelos servidores ocupantes de cargos de agentes políticos ou pelos próprios cargos de confiança, bem como sabedores que somos onde o último Projeto de Lei que determinou os valores fixos para essa classe foi em 2012, o Executivo busca corrigir as várias distorções que ocorreram nos cargos de secretários, procurador jurídico e demais cargos equivalentes. Abaixo demonstramos a correção de perdas salariais ocorridas num período de 10 anos onde nos salários para agentes políticos foram aplicados apenas os índices de inflação enquanto para os demais servidores ativos como inativos foram concedidos índices maiores que os das inflações apuradas no decênio. Hoje o Municipio busca com o referido Projeto rever os salários de agentes políticos por encontrar-se muito defasado, além de não ter sido fixado na gestão de 2013/2016, também não ocorreu de 2017 para 2020 e nem 2020 para 2024, trazendo mais desconforto ainda quando tomamos por base o Plano de Carreira dos Servidores que contempla a cada biênio, promoções a servidores com 3% (três por cento), o que distancia ainda mais os salários dos agentes políticos. - Sendo assim, demonstramos os índices comparativos entre servidores ativos e os cargos de agentes políticos, a saber: ANO SAL. SERVIDOR SAL. SECRETÁRIO PERDA REAL 2011 6,86 6,47 0,40 2012 10,0 0,51 9,49 2013 80 - 8,0 2013 3,0 - 3,0 2014 5,56 5,56 F 2015 6,23 6,23 - 2015 3,0 - 3,0 2016 11,36 11,36 - 2017 7,65 - 7,65 2017 3,0 - 30 2018 3,0 2,07 0,93 2019 3,43 3,43 - 2019 3,00 - 3,00 2020 431 431 - 2021 4,52 4,52 - 2021 3,0 - 3,0 2022 15,0 9,49 5,51 PRAÇA MILITÃOBENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — 3247-1544 — 3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000- prefeitura(Dsantafe.pr.gov. “Santa Fé, Capitalda Fotografia”Prefeitura Municipal de SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 Diante dessa exposição pede se que os salários dos agentes políticos sejam corrigidos no percentual de pelo menos 39,5%(trinta e nove virgula cinco), e para isso apresenta-se a presente proposição, totalmente amparada nos limites constitucionais e legais em relação aos gastos com pessoal, bem como nos parâmetros legais existentes. Na certeza de que o presente Projeto trará benefícios à classe e a administração municipal, pede-se a aprovação desse digno Legislativo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domêniso Sobrinhó, le 18 de abril de 2022. Preféito Municipal Número: 127 Data: 18/04/2022 Hora: 15:06:39 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 466 Correção de subsídios Compl.: Mensagem Nº 010/2022 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — 3247-1544— 3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000- prefeitura(Dsantafe.pr.gov. “Santa Fé, Capitalda Fotografia” CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEMNº 010/2022 Senhora Presidente e Nobres Edis, 010 Encaminhamos Projeto de Lei nº. -008/2022, que tem por objetivo a correção de subsídios de Procurador, Secretários e demais cargos equivalentes. Em respeito aos valorosostrabalhos prestadospelos servidoresocupantes de cargos de agentes políticos ou pelos próprios cargos de confiança, bem como sabedores que somos onde o último Projeto de Lei que determinou os valores fixos para essa classe foi em 2012, o Executivo busca corrigir as várias distorções que ocorreram nos cargos de secretários, procuradorjurídico e demais cargos equivalentes. Abaixo demonstramos a correção de perdas salariais ocorridas num período de 10 anos onde nos salários para agentes políticos foram aplicados apenas os índices de inflação enquanto para os demais servidores ativos como inativos foram concedidos índices maiores que os das inflações apuradas no decênio. Hoje o Município busca como referido Projeto rever os salários de agentes políticos por encontrar-se muito defasado, além de não ter sido fixado na gestão de 2013/2016, também não ocorreu de 2017 para 2020 e nem 2020 para 2024, trazendo mais desconforto ainda quando tomamos por base o Plano de Carreira dos Servidoresque contempla a cada biênio, promoções a servidores com 3% (três por cento), o que distancia ainda mais os salários dos agentes políticos. - Sendo assim, demonstramos os indices comparativos entre servidores ativos e os cargos de agentes políticos, a saber: « ANO SAL. SERVIDOR SAL. SECRETÁRIO PERDA REAL 2011 6,86 8,47 0,40 2012 10,0 0,51 9,49 2013 8,0 - 8,0 2013 3,0 - 3,0 2014 5,56 5,56 a 2015 8,23 6,23 2015 3,0 - 3,0 2016 11,36 11,36 = 2017 7,65 - 7,65 2017 3,0 - 3,0 2018 3,0 2,07 0,93 2019 3,43 3,43 = 2019 3,00 - 3,00 2020 4,31 431 E 2021 4,52 4,52 E 2021 3,0 - 3,0 2022 15,0 9,49 5,51 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (44) 3247 1247 — 3247-1544— 3247-1355 CAIXA POSTAL:51 — CEP86 770-000 - prefeituraQsantafe.pr.gov. “Santa Fé, Capitalda Fotografia”Prefeitura MiEcipaldeeimutaá CNPJ 76.291.418/0001-67 Diante dessa exposição pede se que os salários dos agentes políticos sejam corrigidos no percentual de pelo menos 39,5%(trinta e nove vírgula cinco), e para isso apresenta-se a presente proposição, totalmente amparada nos limites constitucionais e legais em relação aos gastos com pessoal, bem como nos parâmetros legais existentes. Na certeza de que o presente Projeto trará benefícios à classe e a administração municipal, pede-se a aprovaçãodesse digno Legislativo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênigo Sobrinhó, le 18 de abril de 2022. Preféito Municipal Número: 127 Data: 18/04/2022 Hora: 15:06:39 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ - Assunto: 466 Correção de subsídios Compl.: Mensagem Nº 010/2022 PRAÇAMILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX:(44) 3247 1247- 3247-1544— 3247-1355 CAIXAPOSTAL:51- CEP 86 770-000 - prefeituraQ)santafe.pr.gov. “Santa Fé, Capital da Fotografia”