Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022, um crédito adicional especial, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 002, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipala abrir no OrçamentoGeral do Municipio para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipalautorizado a criar no OrçamentoGeral do Municípiopara o Exercício Financeirode 2022, um valor de R$ 230.000,00(Duzentos etrinta is reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias: 07.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 07.002.123640010.2.714|MANUTENÇÃODO ENSINO SUPERIOR 33.90.18.00.00 Auxilio Financeiro a Estudantes 02000| R$| 200.000,00 07.004 DIVISÃO DE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO MUNICIPAL 07.004.133920011.2.712|PROMOÇÕES E EVENTOSCULTURAIS 33.50.43.00.00 Subvenções Sociais 02000| R$ 30.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 230.000,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presenteaberturade CréditoAdicional Especial mencionado no Art. 1º, o Municipio usará o Superávit Financeiroda fonte acima citada, perfazendoo valor total de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos onze dias do mês de Março de 2022. A QU Número: 77 Data: 11/03/2022 Hora: 14:47:29 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 387 Crédito Adicional Especial PL 02/2022 Compl.: Projeto de Lei Nº 002/2022 - Executivo PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES, KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEMNº 002/2022. O Executivo Municipal encaminhao Projeto de Lei nº 002/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a aberturade Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00(Duzentos etrinta mil reais). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a criação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência e Sessão Extraordinária, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domênico Sobrinho, aos onze dias do mês de Março de 2022. PO o f MPN UI E RNA ILLA Prefeito Municipal Número: 76 Data: 11/03/2022 Hora: 14:44:59 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 385 Mensagem Nº 002/2022 - CréditoEspecial Compl.: Mensagem Nº 002/2022 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY FONE/FAX: (44) 3247 1247- CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 002/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 002/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a criação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domênico Sobrinho, aos onze dias do mês de Março de 2022. Prefeito Municipal Número: 76 Data: 11/03/2022 Hora: 14:44:59 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURAMUNICIPALDE SANTA FE Assunto: 385 Mensagem Nº 002/2022 - Crédito Especial Compl.: Mensagem Nº 002/2022 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX:(44) 3247 1247 -CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”