Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Município para exercício financeiro de 2022, um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 003, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a abrir no OrçamentoGeral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 508.551,64 (Quinhentos e oito mil e quinhentos e cinquentae um reais e sessenta e quatro centavos), para a suplementaçãodas seguintes dotações orçamentárias: 06.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTOECONOMICO 06.001 GABINETE DO SECRETARIO 06.001.041220002.2.601|MANUTENÇÃODO GABINETE DO SECRETARIO 33.90.39.00.00 Qutros Serviçosde Terceiros — Pessoa Jurídica 02000| R$ 50.000,00 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 02000| R$ 10.000,00 06.002 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇO 06.002.226610008.2.611|MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR E AGENCIA DE FOMENTO. 33.90.30.00.00 Material de Consumo 02000| R$ 10.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviçosde Terceiros — Pessoa Jurídica 02000| R$ 10.000,00 06.003 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA 06.003185410009.2.604|ATENÇÃO AO MEIO AMBIENTE 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 02000| R$ 10.000,00 09.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002 FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.082440017.2.902| SERVIÇOS DE PROTEÇÃOSOCIAL BASICA 33.90.30.00.00 Material de Consumo 33934| R$ 55.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 33936| R$ 8.000,00 33.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para DistribuiçãoGratuita 1021| R$ 225,60 33.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para DistribuiçãoGratuita 33934| R$ 45.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 33934| R$ 65.849,39 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 33936| R$ 7.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 31775| R$ 5.145,36 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 31798| R$| 190.323,34 44.90.52.00.00 Equipamento:eMaterial Permanente 32934| R$ 1.466,32 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 33934| R$ 15.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 33936| R$ 7.753,91 09.002.082440017.2.903| SERVIÇOS DE PROTEÇÃOSOCIAL ESPECIAL 33.90.39.00.00 Outros Serviçosde Terceiros- Pessoa Jurídica 33935| R$ 15.287,72 12.000 SECRETARIA DE ESPORTES,LAZER E TURISMO 12.002 DEPARTAEMNTO DE ESPORTES 12.002.278120012.2.122|MANUTENÇÃODO DEPARTAMENTOPDE ESPORTES 33.90.14.00.00 Diárias — Civil 02000| R$ 2.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 508.551,64 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionadano Art. 1º, o Município usará o Superávit Financeirodas fontes acima citadas, perfazendoo valor total de 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domenico Sobrinho, aos onze dias do mês de Março de 2022. DR | ZA Número: 79 Data: 11/03/2022 Hora: 14:50:39 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 392 Crédito Adicional Suplementar PL 03/2022 Compl.: Projeto de Lei Nº 003/2022 - Executivo PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 - FONE/FAX: (NULL) 3247 1247- CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEMNº 003/2022. O Executivo Municipal encaminhao Projeto de Lei nº 003/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementarno valor de R$ 508.551,64(Quinhentose oito mil e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesasdo Municipio. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência e Sessão Extraordinária, para a aprovaçãodo mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domênico Sobrinho, aos onze dias do mês de Março de 2022. FERNANDO BRAMBIÍLLA y refeito Municipal Número: 78 Data: 11/03/2022 Hora: 14:49:12 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 391 Mensagem Nº 03/22 - Crédito Suplementar Compl.: Mensagem Nº 003/2022 NE/FAX: (44) 3247 1247 -CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- NÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 003/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 003/2022, para apreciaçãodeste Legislativo, visando a aberturade Crédito Adicional Suplementar novalor de R$ 508.551,64(Quinhentos e oito mil e quinhentose cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementaçãode Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesasdo Município. Pedimos que oreferido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domênico Sobrinho, aos onze dias do mês de Março de 2022. Número: 78 Data: 11/03/2022 Hora: 14:49:12 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURAMUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 391 Mensagem Nº 03/22 - Crédito Suplementar Compl.: Mensagem Nº 003/2022 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 - FONE/FAX:(44) 3247 1247- CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”