Autoriza a formalização de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Fé e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 001/2022 AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L El: Art. 1º Fica o Município de Santa Fé autorizado a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Fé, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 80.890.825/0001-68, com a finalidade de promover o repasse de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) do exercício de 2022, para o atendimento educacional especializado, até o valor de R$ 173.157,88 (cento e setenta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e.oitenta e oito centavos). e osg A oa 81º — O valor proveniente do repasse constante no caput deste artigo poderá ser aplicado até o final do exercicio-de 2022, conforme plano de trabalho, constante no anexo único desta lei. 82º - Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras do valor de rapasse constante no caput deste artigo; poderão ser utilizados pela entidade mediante solicitação de termo aditivo a ser realizada com no mínimo 30 dias de antecedência do término do prazo de execução da parceria. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 11 de fevereiro de DU >< 2022. Prefeito Municipal Número: 59 Data: 11/02/2022 Hora: 13:29:33 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 369 Autoriza parceria a APAE Compl.: Projeto de Lei 001/2022 PRAÇA MILITÃOBENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX:(NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”