Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 013, DE 30 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercicio Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar nô Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 06.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 06.004 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO 06.004.113340018.2.613|MANUTENÇÃODO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO 33.90.14.00.00 Diárias — Civil 02000| R$ 5.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 02000| R$ 20.000,00 33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 02000| R$ 5.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02000| R$ 10.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentose Material Permanente 02000| R$ 10.000,00 06.005 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 06.005.185410020.2.614|MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 33.90.14.00.00 Diárias — Civil 02000| R$ | 5.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 02000| R$ 20.000,00 33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 02000| R$ 5.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02000| R$ 10.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentose Material Permanente 02000| R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 100.000,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente aberturade CréditoAdicional Especial mencionada no Art. 1º, o Município usará o Superávit Financeiro da fonte acima citada, perfazendo o valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Dgmenico Sobrinho, aos trinta dias do mês de Maio de 2022. Prefeito Municipal Número: 154 Data: 31/05/2022 Hora: 15:53:34 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 1204 Abertura de crédito especial Compl.: Projeto de Lei 13/2022 “Santa Fé, pe ww a vrvgragoa PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY Prefeitura Municipal de Santa Fé MENSAGEMNº 013/2022. O Executivo Municipal encaminhao Projeto de Lei nº 013/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a aberturade Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a criação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesasdo Município. Pedimos queo referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domênico Sobrinho, em 30 dias do mês de Maio de 2022. ds pià CM AL — BUM |) RNANDO BRAMBILLA Prefeito Municipal Número: 153 Data: 31/05/2022 Hora: 15:44:32 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 496 Abertura de Credito Compl.: Mensagem 13/2022 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 - FONE/FAX:(44) 3247 1247- CAIXA POSTAL:51 — CEP 86 770: 000 “Santa Fé, Capitalda Fotografia”Aprovado em única discussãoe votação porERA eediária do da JM ORAS Q