Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 014, DE 30 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 732.000,00(Setecentos e trinta e dois mil reais), ara a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 05.000 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 05.004.267820007.2.503|CONSERVAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 01510| R$ 35.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 01511| R$ 35.000,00 05.005 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO 05.005.154520006.2.507|MANUTENÇÃODE VIAS URBANAS 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 01510| R$ 35.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 01511| R$ 35.000,00 08.000 SECRETARIA DE SAUDE 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08.003.103020016.2.803|MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAUDE — ASSIST HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC) 33.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01303| R$| 300.000,00 33.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01000| R$ 11.000,00 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08.003.103010016.2.805|MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE PUBLICA 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 01303| R$| 111.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 31500| R$| 170.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 732.000,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Municipio usará o Superávit Financeirodas fontes acima citadas, perfazendo o valor total de R$ 732.000,00 (Setecentos e trinta e dois mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sobriatta,aos trinta dias do mês de Maio de 2022. fi > OA Paço Municipal Prefeito Salvador de Domeniçó Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 014/2022. O Executivo Municipal encaminhao Projeto de Lei nº 015/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a aberturade Crédito Adicional Suplementarno valor de R$ 732.000,00(Setecentos e trinta e dois mil reais) O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesasdo Municipio. Pedimos queo referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovaçãodo mesmo Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domênico Sobrinho, aos trinta dias do mês de Maio de 2022. Prefeito Municipal Número: 155 Data: 31/05/2022 Hora: 15:58:03 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 498 Abertura Credito A Suplementar Compl. Mensagem 14/2022 PRAÇA MILITÃO BENTO FRA! A Ny É É KA S 1- CEP 86 770- “Santa Fé, Capital da Fotografia”