Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Munícipio para o exercício financeiro de 2022, um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76 291 418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 018, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. Autorizao Poder Executivo Municipal a abrir no OrçamentoGeral do Município para o Exercicio Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercicio Financeirode 2022, um no valor de R$ 1.488.599,00(Hum milhão e quatrocentos e oitenta e oito mil e quinhentos e noventa e nove reais), para a suplementaçãodas seguintesdotações orçamentárias: Art, 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionadano Art. 1º, o Município usará o Excesso de Arrecadaçãodas fontes acima citadas, perfazendoo valor total de R$ 1.488.599,00 (Hum milhão e quatrocentos e oitenta e oito mil e quinhentos e noventa e nove reais). Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de DomenicoSobrinho, aos doze dias do mês de Agosto de 2022 7 dh MN MN) 02!AS MU (NULLam o (ANDO BRAMBILLA gj08! sm prE RAL AL 2 co ici? entar tipo: A cura Mpsu pn: ne. pes = qrédto nea ADS 022 qequere” 98 a q18Z sue coto mp PRAÇA MILITÃO BENTO ERANÇA, AY. PRES, KENNEDY, 717 — PONEIPAN: (A) 3247 1247 — CAIXA POSTAL; SI — CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia” 07.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 07.002.123610010.2.706|MANUTENÇÃO DOTRANSPORTE ESCOLAR 33.90.30.00.00 Material de Consumo 31128| R$ 45.800,00 33.90.39.00.00 Outros Serviçosde Terceiros -PessoaJurídica| 31128| R$ 30.000,00 08.000 SECRETARIA DE SAÚDE 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08.003.103010016.2.805|MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE PUBLICA 33.90.30.00.00 MaterialdeConsumo 31818| R$| 314.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31818| R$| 900.000,00 [44.90.52.00.00 “|Equipamento e Material Permanente 31500| R$ 33.200,00 09.000 SECRETARIADE ASSISTÊNCIA ! SOCIAL 09.002 FMAS -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL LE 09.002.082440017.2.903|SERVIÇOS DE PROTEÇÃOSOCIAL ESPECIAL | 33.50.43.00.00 Subvenções Sociais 31819| R$| 145.599,00 E TA TOTALDA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 1.488.599,00 Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76 291 418/0001-67 MENSAGEM Nº 018/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 018/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.488.599,00 (Hum milhão e quatrocentose oitenta e oito mil e quinhentos e noventa e nove reais) O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município Pedimos queo referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos doze dias do mês de Agosto de 2022. AJ E AMU FER) ILLA qMAZA o: 45082072 neo e e AF E RAL SAN nomes: Eos SEC MUNICIPAL EE ego 0 pro: 202 Cop rENTURA entar pequeren! credito SUP 7 [2022 Assunto em 01 compl: mens AÇAMILIT ÃO BENTO FRANÇA, AY. PRES. KE' JEAN:(44) 3247 1247 - CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- “Santa Fé, Cupital da Fotografia”