Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022, um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76 291 418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 019, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipala abrir no OrçamentoGeral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeirode 2022, um no valor de R$ 350.200,00 (Trezentos e cinquenta mil e duzentos reais), para a suplementação das seguintes dotaçõesorçamentárias: 07.000 SECRETARIA DEEDUCAÇÃO E CULTURA 07.001 GABINETE DO SECRETARIO [07.001.123610002.2.701|MANUTENÇÃODOGABINETE DO SECRETARIO | | 33.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil [01104| R$ 5.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 01104| R$ 3.200,00 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 01104| R$ 12.000,00 07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 07.002.123610010.2.703|MANUTENÇÃODA REDE MUNICIPALDE ENSINO 33.90.30.00.00 | Material deConsumo 01104| R$| 100.000,00 |33.90.39.00.00 | Outros Serviçosde Terceiros - Pessoa Jurídica 01104| R$| 150.000,00 44.90.5200.00 | Equipamento e Material Permanente 01104| R$ 80.000,00 ETR * TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$| 350.200,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada noArt. 1º, oMunicípio cancelar em igual valor as seguintes dotações orçamentárias: o 07.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.001 GABINETE DO SECRETARIO 07.001.123610002.2.701|MANUTENÇÃODO GABINETE DO SECRETARIO 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01104| R$ 40.000,00 07.002 | DEPARTAMENTODE EDUCAÇÃORena 07.002.123610010.2.703| MANUTENÇÃODA REDE MUNICIPALDE ENSINO 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01104| R$| 240.200,00 33.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01104| R$ 40.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 01104| R$ 30.000,00 n TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 350.200,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador dg/DomenizeSobrinho, aos doze dias do mês de Agosto de 2022. Pref ito Municipal Número: 208 Data: 15/08/2022 Hora: 15:09:34 Ano: 2022 Tipo:1 GERAL “Sun Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 574 Crédito suplementarvalor de 350.200 Compl.: Projeto de Lei 19 autor Poder Executivo Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76 291 418/0001-67 MENSAGEM Nº 019/2022. O Executivo Municipal encaminhao Projeto de Lei nº 019/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito AdicionalSuplementarno valor de R$ 350.200,00(Trezentos e cinquentamil e duzentos reais), O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domênico Sobrinho, aos doze dias do mês de Agosto de 2022. P Prefeito Municipal PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY,717 — FONE/ voo “Santa Fé, Capital da Fotografia” X:(44)3247 1247 - CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-