Câmara Municipal de Teste
Última atualização: 29/06/2023 16:01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022, um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercicio Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 09.000 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.002 FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.082440017.2.903|SERVIÇOS DE PROTEÇÃOSOCIAL ESPECIAL 33.90.30.00.00 Material de Consumo 31935| R$ 35.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 31935| R$ 40.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentose Material Permanente 31935| R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$ 85.000,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município usará o Excesso de Arrecadação das fontes acima citadas, perfazendo o valor total de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos trinta e um dias do mês de Agosto de 2022. UU! HMM!|> NDQ BRAMBILLA Número: 222 Data: 31/08/2022 Hora: Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Assunto: 1509 Crédito Adicional Suplementar Compl.: Projeto de Lei Nº 022/2022. PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEMNº 022/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 0/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município. Pedimos queo referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos trinta e um dias do mês de Agosto de 2022. Número: 221 Data: 31/08/2022 Hora: 41:39:44 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURAMUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 587 Mensagem ao Projeto de Lei Compl: Mensagem Nº 022/2022 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX:(44) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”