Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022, um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 023, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipala abrir no Orçamento Geral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais), para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 04.000 SECRETARIA DE FAZENDA 04.003 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 04.003.041230005.2.403|MANUTENÇÃODO DEPARTAMENTODE TRIBUTAÇÃO 33.90.30.00.00 Material de Consumo 03510| R$ 8.000,00 07.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.001 GABINETE DO SECRETARIO 07.001.123610002.2.701|MANUTENÇÃODO GABINETE DO SECRETARIO 33.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 02000| R$ 5.000,00 09.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002 FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.082440017.2.902|SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA . 33.90.30.00.00 Material de Consumo 02000| R$ 30.000,00 33.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 02000| R$ 30.000,00 10.000 ENCARGOSGERAIS DO MUNICÍPIO 10.001 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 10.001.041220002.2.101| RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 33.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação —| 02000| R$ 40.000,00 Pessoa Juridica TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 113.000,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Municípiousará o Superávit Financeirodas fontes acima citadas, perfazendo o valor total de R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador deDomenico j (NULL Sobrinho, aos trinta e um dias do mês de Agosto de 2022, Ay 7 — v | Prefeito Municipal PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. . KENNEDY, 717 à £ O dai E mo Número: 224 Data: 31/08/2022 Hora: 11:43:00 “Santa Fé, Capi| Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 1509 Crédito Adicional Suplementar Compl.: Projeto de Lei Nº 023/2022 Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 023/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 0/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município. Pedimosque o referido Projetode Lei seja votadoem Regimede Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos trinta e um dias do mês de Agosto de 2022. VÁ refeito Municipal / Número: 223 Data: 31/08/2022 Hora: 11:42:19 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPALDE SANTA FÉ Assunto: 587 Mensagem ao Projeto de Lei Compl: Mensagem Nº 023/2022 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 - FONE/FAX: (44) 3247 1247 - CAIXA POSTAL; 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capitalda Fotografia”