Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291 418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipala abrir no OrçamentoGeral do Município para o Exercicio Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento Geral do Municipio para o Exercício Financeirode 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 173.464,00 (Cento e setenta e três mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), para a criação das seguintes dotaçõesorçamentárias: 07.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA das oDJ | 07.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA 07.004.133920011.2.712|PROMOÇÕES E EVENTOSCULTURAIS A 33.50.43.00.00 Subvenções Sociais | 01000 | R$ | 25.000,00 |08.000 SECRETARIA DESAÚDE [= 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REES) | no 08.003.103010016.2.805|MANUTENÇÃODO DEPARTAMENTODE SAUDEPUBLICA| Es 31.50.41.00.00 Contribuições |6494 | R$ 148.464,00 * TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ (NULL.464,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presenteaberturade CréditoAdicional Especial mencionada no Art. 1º, o Municipio usará o provável Excesso de Arrecadação das fontes acima citadas, no valor total de R$ 173.464,00 (Cento e setenta e três mil e quatrocentose sessenta e quatro reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos dezessete dias do mês de Fevereiro de 2021. Preféito Municipal Número: 53 Data: 19/02/2021 Hora: 09:12:22 Ano: 2021 Tipo:1 GERAL Requerente: EREITURA MUNICIPAL e sadio FE Assunto: 205 credito especialnovalor de 1/3. Compl.: projeto de lei 005 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: SL CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia”