Sumula: Autoriza a formalização de parcerias com entidades do municipio de Santa Fé e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. SUMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES DO MUNICIPIO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipalde Santa Fé, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Municipio de Santa Fé autorizado a firmar parceria com o Centro de Promoção Humana de Santa Fé- CPHSF, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.911.035/0001-11, no exercício de 2021, com a finalidade de promover repasses de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) Remanescente para o atendimento aos idosos acima de 60 anos de idade, em forma de residência,até o valor de R$ 10.666,68(dez mil e seiscentose sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Art. 2º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a firmar parceria com a Escola de Futebol Pais e Amigos de Santa Fé, pessoa jurídica do direito privado inscrita no CNPJ nº 05.649.638/0001-71, no exercicio de 2021, com a finalidade de promover o repasse de recursos visando a execução de atividades descritas no Plano de Trabalho para o desenvolvimento de atividades esportivas, até o valor de 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 3º - Em decorrência das parcerias, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos municipal para desempenharem atividades junto às entidades referidas nos artigos anteriores. Art. 4º - As despesas decorrentes das parcerias serão cobertas pela dotação indicada pela Secretaria Municipal de Fazendaquando da formalização de cada parceria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Salvador De Domêni S brinho, aos 22 de fevereiro de 2021. FERNANDO BRAMBILLA Prefeito Municipal Número: ero: 64 Data: 22/02/2021 Hora: 16:37:33 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL pouerarnã PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE o uno 218 PARCERIAS COM ENTIDADES mpl.: PROJETO Nº006/2024 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 CAIXA POSTAL: 51 = CEP 86 770-000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”