Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento Geral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2021, um crédito Adcional Especial, e da outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 OO PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. XxX Autoriza o Poder Executivo Municipala abrir no OrçamentoGeral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipalautorizado a criar no Orçamento Geral do Municipio para o ExercícioFinanceirode 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias: 05.000 SECRETARIA DE OBRAS,VIAÇÃO E URBANISMO [o] CC 05.005 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO o lo 05.005.4520006.2.507|| Manutenção de Vias Urbanas na Lo d 31.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 01000| R$| 40.000,00 06.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTOECONOMICO | 06.003 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 06.003.185410009.2.604| Atenção ao MeioAmbiente o o 31.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 01000| R$ 40.000,00| 09.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | O LA 3 09.002 o FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL | | 09.002.082440017.2.903|SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL d | 33.90.14.00.00 Diárias 31935| R$| 3.000,00 | TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$| 83.000,00 | Art. 2º - Como Recursos para atender a presenteaberturade CréditoAdicional Especial mencionada. no Art. 1º, o Municipio usará o provável Excesso de Arrecadação das fontes acima citadas, no valor total de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domenico Sobrinho, aos vinte e seis dias do mês de Fevereiro de 2021. A Vá lr ã fá MS FERNANDO BRAMBILLA Prefeito Municipal Número: 71 Data: 26/02/2021 Hora: 15:34:53 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 229 credito 83 mil Compl.: projeto de lei 007/2021 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 —FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 = CAIXA POSTAL: SI = CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia”