Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municipios Brasileiros, com a finalidade de adiquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Prefeitura Municipalde SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 008, DE 05 DE MARÇO DE 2021. Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, em especial o Município de Santa Fé, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º - O Protocolode Intenções, após sua ratificação,converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º - O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 05 de março de 2021. reféito Municipal RAL : 2021 Tipo: 1 GE Io pia E PREFEITURA ' unto- 238 protocolo ein E , 1 nº Compl: projeto de Lei nº0! tensõesvacina PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — 3247-1544 — 3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000- prefeitura(Dsantafe.pr.gov. “Santa Fé. Canitalda Fotografia”