Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do municipio de Santa Fé, para o exercício de 2021.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 014, DE 07 DE MAIO 2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu,nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santa Fé, para o exercício de 2021. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programado Município de Santa Fé, para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTARno valor de R$ 4.475.000,00(Quatro milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais, mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: a) 05.002.15.451.0006.1.50444.90.51.00.00 R$ 4.230.000,00 b) 07.002.12.361.0010.1.701 44.90.51.00.00 R$ 245.000,00 Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTARde que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santa Fé, 07 de maio de 2021. FERNANDO BRAMBILLA Prefeito Municipal Número: 147 Data: 07/05/2021 Hora: 14:35:44 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURAMUNICIPAL DE SANTA FE PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA,AV. PRES. KENNEDY, 7 Assunto: 314 Abertura Crédito Adicional Suplementar Compl.: Projeto de Lei Nº 014/2021 “Santa Fé, Capuatr aa rotogragta