Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do municipio para o Execício Financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder ExecutivoMunicipala abrir no OrçamentoGeral do Município para o Exercício Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:, Art. 1º - Fica o Poder ExecutivoMunicipalautorizado a incluir no OrçamentoGeral do Município para o Exercicio Financeirode 2021, um Crédito Adicional Suplementarno valor de R$ 898.546,00 (Oitocentos e noventa e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais), para a suplementaçãodas seguintes dotações orçamentárias: 03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 GABINETE DO SECRETARIO 03.001.041220006.1.302|OBRAS DE MELHORIAS,AMPLIAÇÕES E REPAROS EM n PRÓPRIOS PÚBLICOS . | 44.90.51.00.00 Obras e Instalações o 31803| R$| 500.000,00 | 44.90.51.00.00 | Obraselnstalações o 31804 | R$| 150.000,00 | 44.90.51.00.00 Obras e Instalações [31805| R$ | 248.546,00] TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$ | 898.546,00 | 2021. Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionadano Art. 1º, o Municipio usará o provável Excesso de Arrecadaçãodas fontes acima citadas, no valor total de R$ 898.546,00 (Oitocentos e noventa e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos vinte e sete dias do mês de Maio de” Número: 166 14:39:46 Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 314 Abertura Crédito Adicional Suplementar Compl.: Projeto de Lei Nº 016/2021 de autoria do Executivo PRAÇA MILITÃO BENTO ERANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 5! — CEP 86 770- 000 Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291 418/0001-67 MENSAGEM Nº 016/2021. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 016/2021, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 898.546,00 (Oitocentos e noventa e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais) O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a criação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesascom Investimento do Município. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos vinte e sete dias do mês de Maio de 2021. efeito Municipal Número: 164 Data: 28/05/2021 Hora: 14:35:36 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURAMUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 314 Abertura Crédito Adicional Suplementar Compl.: Mensagem Nº 016/2021 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 - FONE/FAX:(44) 3247 1247- CAIXA POSTAL; SI = CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”