Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do municipio para o Exercicio Financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipala abrir no OrçamentoGeral do Municipio para o Exercício Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento Geral do Município para O Exercicio Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.964.969,47 (Hum milhão e novecentos e sessenta e quatro mil e novecentos e sessenta e nove reais é quarenta e sete centavos), para a suplementaçãodas seguintes dotações orçamentárias: 08.000 SECRETARIA DE SAÚDE | 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o a 08.003.103010016.2.805|MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE o [PÚBLICA | 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 303| R$| 140.251,56 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 494| R$| 299.741,72 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1019| R$ 31.027,14 33.90.30.00.00 Material de Consumo 495| R$ 699,97 33.90.30.00.00 Material de Consumo 494| R$ 38.680,00 [33.90.30.00.00 Material de Consumo [1019 RS 15.911,00 33.90.39.00.00 Outros Serviçosde Terceiros- Pessoa Jurídica | 496 | R$ 842,55 | 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 494| R$ 18.245,46 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 31500| R$| 155.098,20 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 304| R$ 10.284,63 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 501 | R$ 69.044,23 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente | |518 |R$| 286.679,28 08.003.103020016.2.808|FUNDO DE SAÚDE- ASSISTENCIA FARMACEUTICA 33.90.30.00.00 Material de Consumo 494| R$| 3.000,00] 33.90.30.00.00 Material de Consumo 496 | R$ 740185, [33.90.39.00.00 Outros Serviçosde Terceiros- Pessoa Juridica 494 | R$ 2.150,00| 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 31500 | R$ 6.808,80 08.003.103040016.2.809|MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 494| R$ 30.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 494 | R$ 5.503,26 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 494| R$ 20.455,64| 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 497 | R$ 2.095,62, |44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 31500| R$| 26.326,11, 09.000 . SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Lodo 09.002 FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 09.002.082440017.2.902|SERVIÇOS DE PROTEÇÃOSOCIAL BASICA | 33.90.30.00.00 Material de Consumo 934| R$ 95.387,42 33.90.30.00.00 Material de Consumo 936| R$ | 7.000,00, 33.90.30.00.00 Material de Consumo 1022| R$ | 9190047] 33.90.32.00.00 Material de DistribuiçãoGratuita 1021 | R$ 220,04 | 33.90.39.00.00 Outros Serviçosde Terceiros- Pessoa Jurídica 934| R$ 80.000,00 | 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 754 | R$ 16,13 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 755| R$ 653,66 | 33.90.39.00.00 Outros Serviçosde Terceiros- Pessoa Jurídica 767 | R$ 39.677,92 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES, KENNEDY 1717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 = CAIXA POSTAL; 5] = CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia”Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 [33.90.39.00.00 Outros Serviçosde Terceiros- Pessoa Jurídica 936| R$ 3.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1022| R$ 90.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 934| R$ 70.246,40 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 31775| R$ 5.018,74 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 31798| R$ 185.654,43 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 936| R$ 9.941,79 44.90.52.00.00 Equipamentoe Material Permanente 1022| R$ 80.000,00 44.90.52.00.00 Equipamento e Mategial Permanente 32934| R$ 1.430,35 09.002.082440017.2.903| SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 33.90.30.00.00 Materialde Consumo 935| R$ 11.541,29 33.90.36.00.00 Outros Serviçosde Terceiros- Pessoa Fisica 935 | R$ 5.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 935 | R$ 26.033,81 44.90.52.00.00 Equipamentose Material Permanente 935| R$ 12.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 1.964.969,47 | Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionadano Art. 1º, o Município usará o Superávit Financeirodas fontes acima citadas, perfazendoo valor total de R$ 1.964.969,47(Hum milhão e novecentos e sessenta e quatro mil e novecentose sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 2021. Número: 167 Data: 28/05/2021 Hora: Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL 14:41:16 Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 314 Abertura Crédito Adicional Suplementar Compl.: Projeto de Lei Nº 017/2021 de autoria do Executivo PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 -FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” a CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEMNº 017/2021. O Executivo Municipalencaminhao Projeto de Lei nº 017/2021, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.964.969,47 (Hum milhão e novecentos e sessenta e quatro mil e novecentose sessentae nove reais e quarentae sete centavos) O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde as mesmas servirão para fazeremface as despesasdo Município. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência e em sessão extraordinária para a aprovaçãodo mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domênico Sobrinho, aos vinte e sete dias do mês de Maio de 2021. Prefeito Municipal Número: 165 Data: 28/05/2021 Hora: 14:37:03 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURAMUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 314 Abertura Crédito Adicional Suplementar Compl.: Mensagem Nº 017/2021 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-87 MENSAGEM Nº 017/2021. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 017/2021, para apreciaçãodeste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.964.969,47 (Hum milhão e novecentos e sessenta e quatro mil e novecentose sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde as mesmas servirão para fazeremface as despesasdo Municipio. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência e em sessão extraordinária para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos vinte e sete dias do mês de Maio de 2021 FERNANDO BRAMBILLA refgito Municipal Número: 165 Data: 28/05/2021 Hora: 44:37:03 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURAMUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 314 Abertura Crédito Adicional Suplementar Compl.: Mensagem Nº 017/2021 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 —FONE/FAX: (44) 3247 1247 — CAIXA POSTA 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” 1= CEP 86 770-