Autoriza a formalização de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Fé e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 021/2021 AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E |: Art. 1º Fica o Municipio de Santa Fé autorizado a firmar parceria com a Associaçã Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Fé, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sod o nº 80.890.825/0001-88, coma finalidade de promover o repasse de recursos provenientes do Fundo ds Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) do exercício de 2021, para o atendimento educacional especializado, até o valor de R$ 127.240,56 ( cento e vinte e sete mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). 81º — O valor proveniente do repasse constante no caput deste artigo poderá ser aplicado até o final do exercício de 2022, conforme plano de trabalho, constante no anexo único desta lei. 82º - Os rendimentosdecorrentes de aplicaçõesfinanceiras do valor de rapasse constante no caput deste artigo, poderão ser utilizados pela entidade mediante solicitação de termo aditivo a ser realizada com no mínimo 30 dias de antecedência do término do prazo de execução da parceria. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 43:24:26 Ho pata: 05/08/2021 : 225 IL TA FE número: 22º G |DE SAN o: 20714 1 MUNIC E E AMIGO Requerente: Mas A EXECUTIVO assunto 124/2021 - Compl: PRAÇA MILITÃOBENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 021/2021 Senhora Presidente: O Projeto de Lei nº 021/2021, visa dar continuidadeao repassede recurso necessário para manutenção de parceria com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais do Municípiode Santa Fé. A finalidade deste Projeto de Lei visa renovar e adequar as relações de parcerias ( Município com Entidade, tendo em vista que todo ano o convênio deve ser refeito e com as devidas alterações se houverem lei federal, que tenha efeito sobre o repasse. Por meio desta proposição, a administração visa regularizar o repasse do FUNDEB para a APAE, do exercício de 2021, buscando assim auxiliá-las na realização de trabalhos no atendimento educacional especializado Diante do exposto, e na certeza de contar com a especial atenção dos Nobres Vereadores,solicita-se aprovação do presente Projeto. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico'Sobrinho,em 04 de agosto de 2021. Prefeito Municipal —AgN9dO Hora: pata 0510812021 224 L Iv Número 4 uu fo DEpAIS E? . Tip RAI O DE P Ano: aa. E NAN! a as: Requereo qEPAS Assunto AGEM 1202 Compl PRAÇAMILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX:(44) 3247 1247 — CAIXAPOSTAL: 51 — CEP 86 770-000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”