Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do municipio para o Exercicio Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Preteitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291 418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 022/2021, DE 05 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder ExecutivoMunicipala abrir no OrçamentoGeral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no OrçamentoGeral do Município para o Exercício Financeirode 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500, 000,00 (Quinhentosmil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária; 20.000 PREVIDENCIA MUNICIPAL Mio | | 20.001 PREVIDENCIASOCIAL | | 20.001.041220402.1.291|AQUISIÇÃO E REFORMAS DE IMÓVEIS DESTINADOSAO | | RPPS | o ESG | = ja E Es ———a 1ll a 44.90.61.00.00 | Aquisiçãoe Reformas de Imóveis destinados ao RPPS | 01001| R$ |500.000, 00 | o TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$| 500.000,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presenteaberturade CréditoAdicional Especial mencionada no Art. 1º, o Município usará o Excesso de Arrecadação da fonte acima citada, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentosmil reais). Art. 3º - Fica incluido no Plano Plurianual 2018/2021 — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias— LDO/2021 a referida ação criada por esta Lei Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. so Paço Municipal Prefeito Salvador de enico'So 17) Ml FERNANDO BRAMBILLA Prefeito Municipal PRAÇA MILITÃO BENTO ERANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 = FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 = CAIXA POSTAL: 5! = CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291 418/0001-67 MENSAGEM Nº 022/2021. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 022/2021, para apreciaçãodeste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentosmil reais) O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a criação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a compra de imóvel para o Instituto Previdenciário Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência e -em-sessão =>=extraordináfia- para a aprovaçãodo mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos cinco dias do mês de Agosto de 2021. Prefeito Municipal PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 - FON D00 “Sunta Fé, Capital da Fotografia” 1 (44) 3247 1247- CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-