Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar o termo de autorização de uso a entidade ACAOCHEGO.

Prefeitura Municipal de SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 029, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Autorizao Poder ExecutivoMunicipala formalizaçãoTermo de Autorizaçãode Uso com a entidade ACAOCHEGO. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal. autorizada a formalizar Termo de Autorização de Uso com a ACAOCHEGO - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DE SANTA FÉ, inscrita no CNPJ 17.926.079/0001-89,com sua sede provisoriamente na Rua Vitório Beato, 160, Jardim Nobre, no Município de Santa Fé, Estado do Paraná, com declaração de Utilidade Pública Municipal, concedida pela Lei Municipal nº.1.996, de 05 de outubro de 2017, com a finalidade estatutária na promoção de direito e defesa, preservação e conservação do meio ambiente e em defesa e cuidados com animais. Art. 2º - Em decorrênciado Termo de Autorizaçãode Uso, o Poder ExecutivoMunicipalconsentirá que a entidade desenvolva suas atividadesEstatutárias sobre bem imóvel público, a qual consistirá na utilização, a título precário, do imóvel da Quadra 15, lotes 6-B a 15, da Praçado Terminal Rodoviário,prédio com 307,00m2 de construção, sendo a sala 02, com 38,00m2, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 503, centro, na cidade de Santa Fé. Art. 3º - Pela autorização,a entidade poderá utilizar o imóvel refendo exclusivamente para execução das atividades de seu Estatuto que são sócio-educativas, cultural e ambientalista na defesa, preservação, conservação do meio ambiente em defesa e cuidados com animais. Parágrafo único. Havendo o descumprimento do disposto no caput, com desvio de finalidade ou utilização indevida, haverá a imediata revogação da autorização. Art. 4º - A entidade fica responsávelpela utilizaçãodo espaço, zelando pela segurança dos mobiliários que receber, da guarda de documentos e papéis da própria entidade. Parágrafo único. As despesas de água, luz e telefone ficam a cargo do Município. Art. 5º - A presenteautorizaçãodar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos contados da publicaçãodesta Lei, podendo ser renovada a critério exclusivodo Município de Santa Fé. Art.6º - A autorizaçãode que trata esta Lei é discricionáriae precária, podendo serrevogada a qualquer momento,sem prévio aviso e sem ser devido qualquertipo de indenizaçãoà entidade, a qualquertítulo que seja. Art. 7º - Findo o prazo da autorização,a entidade deverá buscar renovação ou restituí-lo a posse ao Municípiode Santa Fé. innty24os 26 de outubro de 2021. 4 VA? | VE Número: 281 Data: 28/10/2021 Hora: 14:44:37 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 490 termo de autorização Compl.: projeto de lei 29 de 28 de outubro de 2021. PRAÇA MILITÃOBENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — 3247-1544 — 3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000- prefeituraQ)santafe.pr.gov. “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 029/2021 Excelentissima Senhora Presidenta, Encaminhamos o Projeto nº. 030/2021, que tem por finalidade autorizar a formalizar Termo de Autorização de Uso de uma sala box no Terminal Rodoviário para a Associação Protetora de Animais - ACAOCHEGO, a título precário para desenvolvimentode suas atividades, bem como para denuncia de maus tratos de animais exigência do Estado onde o veterinário do Município é o responsável para receber as denúnciase a resolução do problema . Sendo assim, como aentidade busca desenvolver suas atividades estatutáriasem defesa de animais e auxiliam o Município na questão de zoonoses, na fiscalização, zelo e cuidado com a população animal, o referente Projeto vem dar amparo a Entidade para que tenham um local de referência de sua sede e possa divulgare atender a comunidadee as denúnciasde maus tratos. Isto posto, na certeza de que a presente proposição é relevante e oportuna para os interesses do Município, pede-sea aprovaçãoem REGIME DE URGÊNCIApor parte desse digno Legislativo. s 26 de outubro de 2021. PRAÇAMILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX:(44) 3247 1247 — 3247-1544 — 3247-1355 CAIXA POSTAL:51 — CEP 86 770-000 - prefeituraQDsantafe.pr.gov. “Santa Fé, Capital da Fotografia”