Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do municipio para o Exercício Financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 033/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. Autorizao Poder Executivo Municipal a abrir no OrçamentoGeral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Municipio para o Exercício Financeirode 2021, um Crédito Adicional Suplementarnovalor de R$ 211.926,94(Duzentos e onze mil e novecentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 GABINETE DO SECRETARIO 03.001.041220006.1.302|OBRAS E MELHORIAS, AMPLIAÇÕES E REPAROS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 02000| R$| 32.666,94 03.006 DEPARTAMENTO DE CONTROLE ORGANIZACIONAL 03.006.041220002.2.307| Manutenção do Dep. De Controle Organizacional 44.90.52.00.00 Equipamentose Material Permanente 02000| R$| 2.600,00 05.000 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 05.004.267820007.1.512|AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS,VEÍCULOSE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 02000| R$| 29.130,00 05.004.26820007.2.503 | Conservação e ReadequaçãodeEstradas Vicinais . [33.90.30.00.00 | Material de Consumo — 02000| R$| 20.000,00 [06.000 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTOECONOMICO [06.001 | GABINETE DO SECRETARIO | 06.001.041220002.2.601|MANUTENÇÃODO GABINETE DO SECRETARIO 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 02000| R$| 29.130,00 06.003 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA 06.003.185410009.2.604|ATENÇÃO AO MEIO AMBIENTE 33.90.30.00.00 Material de Consumo 02000| R$| 15.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviçosde Terceiros- Pessoa Jurídica 02000| R$| 30.000,00 10.000 | | ENCARGOS GERAISDO MUNICIPIO 10.001 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE | | [ADMINISTRAÇÃO 10.001.041220002.2.101 MANUTENÇÃO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 33.90.46.00.00 Equipamentose Material Permanente 02000| R$| 40.000,00 12.000 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES | 12.002.278120012.2.122|MANUTENÇÃODO DEPARTAMENTODE ESPORTES 33.50430000 | SubvençõesSociais 02000| R$| 5.400,00 33.90.140000 Diárias - Pessoal Civil 02000| R$ 3.000,00 33.90.30.00.00 | Material de Consumo 02000| R$| 5.000,00 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247- CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291 418/0001-67 | o TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ [211.926,94] Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionadano Art. 1º, o Município usará o Superávit Financeiroda fonte acima citada, perfazendo ovalor total de R$ 211.926,94 (Duzentos e onze mil e novecentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sgbrinho, aos vinte e seis dias do mês de Novembro de 2021. Número: 302 Data: 30/11/2021 Hora: 08:16:05 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 510 Crédito Adic. Suplementar Compl.: Projeto de Lei Nº 033/2021 - Executivo PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76 291 418/0001-67 MENSAGEM Nº 033/2021. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 033/2021, para apreciaçãodeste Legislativo, visando a aberturade Crédito Adicional Suplementarno valor de R$ 211.926,94(Duzentos e onze mil e novecentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos) O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubricas Orçamentárias, onde as mesmas servirão para fazer face a despesasdo Município. Pedimos que oreferido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos vinte e seis dias do mês de Novembro de 2021. Prefeito Municipal Número: 301 Data: 30/11/2021 Hora: 08:15:45 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL - Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 509 Crédito Adicional Suplementar Compl.: Mensagem Nº 033/2021 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY,717 — FONE/FAX:(44) 3247 1247 - CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Sunta Fé, Capital da Fotografia”