Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do municipio para o Exercício Financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76 291 418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 034/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipala abrir no OrçamentoGeral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.313.909,61 (Hum milhão e trezentos e treze mil e novecentos e nove reais e sessenta e um centavos), para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 GABINETE DO SECRETARIO 03.001.041220006.1.302 [OBRAS E MELHORIAS, AMPLIAÇÕES E REPAROS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 31805| R$| 232.854,61 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 31812| R$| 276.959,00 04.000 SECRETARIA DE FAZENDA 04.002 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 04.002.041230005.2.402|MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1511| R$ 4.500,00 04.004 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA 04.004.041250005.2.404|MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1510| R$ 3.980,00 05.000 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 05.004.267820007.1.512|AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOSRODOVIÁRIOS 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 31809| R$ 94.058,00 06.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTOECONOMICO 06.001 GABINETE DO SECRETARIO 06.001.041220002.2.601|MANUTENÇÃO DOGABINETE DO SECRETARIO 44.90.52.00.00 |Equipamentoe Material Permanente 31809| R$ 94.058,00 07.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 07.002.123610010.2.703|Manutenção da Rede Municipal de Ensino 33.90.30.00.00 Material de Consumo 01103| R$ 40.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentose Material Permanente 01104| R$| 200.000,00 08.000 SECRETARIA DE SAÚDE 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . 08.003.103010016.2.805| MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE PÚBLICA 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 06518| R$| 367.000,00 10.000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO| o | PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 00 “Santa Fé, Capital da Fotografia”Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291 418/0001-67 MANUTENÇÃO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 10.001.041220002.2.101 MUNICIPAL 33.90.40.00.00 Serviços da Tecnologia da Informação 01000| R$ 500,00 Ê TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 1.313.909,61 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionadano Art. 1º, o Município usará o provável Excesso de Arrecadaçãodas fontes acima citadas, perfazendoo valor total de R$ 1.313.909,61. (Hum milhão e trezentos e treze mil e novecentos e nove reais e sessenta e um centavos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos vinte e seis dias do mês de Novembro de 2021. FERNANDOBRAMBÍLLA Prefeito Municipal Número: 304 Data: 30/11/2021 Hora: 08:16:40 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE 512 Crédito Adicional Supl. Assunto: Projeto de Lei Nº 034/021 -Executivo Compl.: 51 — CEP 86 770- PRAÇA MILI TÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247—CAIXA POSTAL: 51 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291 418/0001-67 MENSAGEMNº 034/2021. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 034/2021, para apreciaçãodeste Legislativo, visando a aberturade Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.313.909,61 (Hum milhão e trezentos e treze mil e novecentos e nove reais e sessenta e um centavos). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubricas Orçamentárias, onde as mesmas servirão para fazer face a despesas do Municipio. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência e em sessão extraordinária para a aprovaçãodo mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos vinte e seis dias do mês de Novembro de 2021. Prefeito Municipal Número: 303 Data: 30/11/2021 Hora: 08:16:22 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 511 Créd. Adic. Suplementar Compl.: Mensagem Nº 034/2021 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRI ENNEDY, 717 — FONE/FAX: (44) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”