Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do municipio para o Exercício Financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 036/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a abrir no OrçamentoGeral do Município para o Exercicio Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Município para o Exercicio Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.804,00 (Cento e sessenta e dois mil e oitocentos e quatro reais), para a suplementaçãodas seguintes dotações orçamentárias: 08.000 SECRETARIA DE SAUDE 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.003.103010016.2.805|MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE PÚBLICA o 33.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 01303| R$ 5.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviçosde Terceiros-Pessoa Jurídica 01303| R$ 90.000,00 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 01303| R$ 67.804,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 162.804,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar 08.000 SECRETARIA DE SAÚDE — [08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | 08.003.103010016.2.805 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE PUBLICA 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01303| R$| 162.804,00 TOTAL DO CANCELAMENTO| R$| 162.804,00 de 2021. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sóbrinho, aos vinte e seis dias do mês de Novembro Aa Zippa/ Eae refejto Municipal Número: 308 Data: 30/11/2021 Hora: 08:18:04 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 516 Crédito Adicional Suplementar. Compl: Projeto de Lei Nº 036/2021 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES, KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 036/2021. O Executivo Municipal encaminhao Projeto de Lei nº 036/2021, para apreciaçãodeste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.804,00 (Cento e sessenta e dois mil e oitocentos e quatro reais) Oreferido Projeto de Lei, tem por finalidadea suplementação de Rubricas Orçamentárias, onde as mesmas servirão para fazer face a despesas do Município Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência e em sessão extraordinária para a aprovaçãodo mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos vinte e seis dias do mês de Novembro de 2021. Preféito Municipal Número: 307 Data: 30/11/2021 Hora: 08:17:49 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 515 Créd, Adic. Suplem. Compl.: Mensagem Nº 036/2021 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 - FONE/FAX:(44) 3247 1247 —CAIXA POSTAL; 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”