Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do municipio para o Exercício Financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76 291 418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 038, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a abrir no OrçamentoGeral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE-SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Municipio para o Exercicio Financeirode 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.168.243,62 (Hum milhão e cento e sessenta e oito mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), para a suplementaçãodas seguintes dotações orçamentárias; 05.000 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 05.004.267820007 1.512 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E | | EQUIPAMENTOSRODOVIÁRIOS e, | 44.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente 31808| R$| 684.893,62 | 44.90.52.00.00 | Equipamentoe Material Permanente [31811|R$| 353.350,00 05.004.267820007.2.503 | CONSERVAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS | VICINAIS 33.90.30.00.00 Material de Consumo | o 01000| R$ 75.000,00 05.005 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO 05.005 154520006.2.507|MANUTENÇÃODE VIAS URBANAS [33.90.30.00.00 "| Material de Consumo 01000| R$ 25.000,00 07.000 “| SECRETARIADE EDUCAÇÃO E CULTURA [07.002 [DEPARTAMENTODE EDUCAÇÃO. To | 07.002.123610010.2.706|MANUTENÇÃODO TRANSPORTEESCOLAR | 33.90.30.00.00 Material de Consumo 01104| R$ 30.000,00 | R$| 1.168.243,62 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Municipio usará o provável Excesso de Arrecadaçãodas fontes acima citadas, perfazendoo valor total de R$ 1.168.243,62(Hum milhão e cento e sessentae oito mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta = e dois centavos) Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico-Sobrinho, aos três dias do mês de Dezembro de 2021. — . Rd di Wi PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AY. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- voo “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291 .418/0001-67 MENSAGEM Nº 038/2021. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 038/2021, para apreciaçãodeste Legislativo, visando a aberturade Crédito Adicional Suplementarno valor de R$ 1.168.243,62 (Hum milhão e cento e sessenta e oito mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubricas Orçamentárias, onde as mesmas servirão para fazer face a despesasdo Municipio. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência e em sessão extraordinária para a aprovaçãodo mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos três dias do mês de Dezembro de 2021 Prefeito Municipal Número: 313 Data: 03/12/2021 Hora: 16:53:42 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL ZA Requerente: FERNANDO BRAMB Assunto: 521 CREDITO SUPLEMENTAR Compl: MENSAGEM38 DO PODER EXECUTIVO PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY,717 = FONE/FAX: (44) 3247 1247 =CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”