Câmara Municipal de Teste
Última atualização: 29/06/2023 17:48
Dispõe sobre alteração nas Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 Projeto de Lei nº 025/2022 Súmula:- Dispõe sobre alteração nas Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, aprovará e Eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LE I:- Art. 1º - O Orçamento do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo as alterações previstas na Estrutura do Município, o qual passará a compor novas Secretárias de acordo com os anexos desta Lei, alterando assim os anexos da Lei Municipal no. 2.215/2022. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos trinta dias do mês de Setembro de 2022. Número: 248 Data: 30/09/2022 Hora: 13:10:49 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 1394 Projeto de Lei Compl.: Projeto de Lei nº 025/2022 - Lei Orçamentária 2023 PRAÇA MILITÃO BENTO ERANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/EAN: (44) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291 418/0001-67 MENSAGEM Nº 025/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 025/2022, referente a Diretrizes Orçamentáriaspara o exercício de 2023. Com efeito, a proposição, elaborada conforme o disposto na Lei Complementarno. 101/2000, tem o intuito de alterar apenas as nomenclaturas definidas na Lei 2.215/2022, passando a vigorar com a nova estrutura orçamentária para o ano de 2023. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos trinta dias do mês de Setembro de 2022. Número: 247 Data: 30/09/2022 Hora: 13:08:35 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 613 Mensagem nº 025/2022 Compl.: Diretrizes Orçamentárias 2023 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES, KENNEDY, 717 = FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 - CAIXA POSTAL; 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”