Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Geral do Municipio para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

CNPJ 76. 291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 027, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 828.326,95 (Oitocentos e vinte e oito mil e trezentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 02.000 GOVERNO MUNICIPAL o 02.001 | GABINETE DO PREFEITO 02.001.041220002.1.201 | EQUIPAMENTOSPARA O GABINETE 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente == o 1002| R$| 140.000,00 05.000 “SECRETARIA DE OBRAS,VIAÇÃO |EURBANISMO - Jd do E 05.001 GABINETE DO SECRETARIO 05.001.041220002.2.501|MANUTENÇÃODO GABINETE DO SECRETARIO 44.90.52.00.00 Equipamentose Material Permanente 1002| R$ 1.260,00 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOSRODOVIÁRIOS Ju | 05.004.267820007.2.503 CONSERVAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS | o VICINAIS | | 33.90.30.00.00 ' Material de Consumo o 3510 R$ 75.000,00 33.90.30.00.00 | Material de Consumo = 3511| R$ 75.000,00 05.005 | DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO | 05.005154520006.2.505|MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE | ILUMINAÇÃO PUBLICA | 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica 3507| R$ 40.066,95 05.005.154520006.2.507|MANUTENÇÃODE VIAS URBANAS | 33.90.30.00.00 Material de Consumo | | 3511| R$| 120.000,00 (05.005.267820007.2.510| MANUTENÇÃOGERAL DO DEPARTAMENTODE OBRAS | | 33.90.30.00.00 Material de Consumo 3511, R$ + 10.000,00 07.000 | SECRETARIADEEDUCAÇÃOE( CULTURA | 07.001 GABINETE DOSECRETÁRIO no 07.001.123610002.2.701|MANUTENÇÃO DOGABINETE DO SECRETARIO | 33.90.30.00.00 Material de Consumo 1002| R$ 29.000,00 33.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1002 | R$ | 15.000,00] 07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | do o 07.002.123060010.2.702 | MANUTENÇÃO DA MERENDA E ESCOLAR |33.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita o 1002| R$ | 100.000,00 33, 90.32.00.00 Material deDistribuição Gratuita 33107| R$ | 200.000,00, 07.002.123610010.2.706 MANUTENÇAO DOTRANSPORTE ESCOLAR 33.90.30.00.00 Material de Consumo o o 33115| R$ 4.000,00 07.003 DEPARTAMENTO DE CULTURA 07.003.133920011.2.711|MANUTENÇÃODA BIBLIOTECAMUNICIPAL 33.90.30.00.00 Material de Consumo n , 1002| R$ 13.000,00 | 07.004 DIVISÃO DE PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO | o MUNICIPAL OdodA [07.00 004. 1.133920011.2.712|“PRO JMOÇÕES|É EVENTOS CULTURAIS | | PRAÇA MILITÃO BENTO ERANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 = FONE/P AN: (44) 5247 1247 - CAIXA POSTAL:51 - CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291 418/0001-67 | 1002| R$ 10.000,00 33.90.30.00.00 | Material de Consumo TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 828.326,95 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Municipio usará o Superávit Financeiro das fontes acima citadas, perfazendo o valor total de R$ 828.326,95 (Oitocentos e vinte e oito mil e trezentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 2022. AA, hi 5 AA Prefeito Municipal Número: 252 Data: 04/10/2022 Hora: 13:03:45 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 1394 Projeto de Lei Compl.: nº 027/2022 - Crédito Adicionai Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AY. PRES. KENNEDY, 717 = FONE/FAX: (44) 3247 1247 — CAIXA POSTAL; 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 027/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 027/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 828.326,95 (Oitocentos e vinte e oito mil e trezentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Municipio. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos três dias do mês de Outubro de 2022. dsAR Prefe 0 in Número: 251 Data: 04/10/2022 Hora: 13:01:47 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL - Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 615 Mensagem nº 027/2022 Compl.: Crédito Adicional Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO ERANÇA, AY. PRES. KENNEDY, 717 = FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 = CAIXA POSTAL; 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia”