Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Geral do Municipio para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76 291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 028, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 568.500,00 (Quinhentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais),para a suprmaniaçdo das seguintes dotações orçamentárias: 05.000 | SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 05.005 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO 05.005.154520006.2.505|MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 33.90.30.00.00 Material deConsumo no 01507, R$ 20.000,00 |33.90.39.00.00 Outros Serviços deTerceiros-Pessoa Jurídica 01507| R$| 82.000,00 07.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 07.002.123060010.2.703|MANUTENÇÃODA REDE MUNICIPAL DE ENSINO É 33.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01104| R$ 86.500,00 |33.90.30.00.00 Material de Consumo 01104| R$| 250.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços. deTerceiros- Pessoa Jurídica 101104 | R$| 100.000,00 07.002.123610010.2.706|MANUTENÇAODO TRANSPORTEESCOLAR | 33.90.30.00.00 Material deConsumo 31128. R$ 15.000,00 | 33.90.30.00.00 | Material de Consumo º o 01104| R$ 15.000,00 | TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 568.500,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Municipio usará o Excesso de Arrecadação das fontes acima citadas, perfazendo o valor total de R$ 568.500,00 (Quinhentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos três dias do mês de Outubro de 2022. ) AMP MPTo AMBILTA Eamon ii EOTo Número: 254 Data: 04/10/2022 Hora: 13:05:53 Ano: 2022 Tipo:1 GERAL PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AY. PRES. KENNEDY, 717 = E Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ 000 Assunto: 1394 Projeto de Lei “Santa Fé, Capital Compl.: nº 028/2022 - Crédito Adicional Suplementar Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291 .418/0001-67 MENSAGEM Nº 028/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 028/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 568.500,00 (Quinhentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Municipio. Pedimos queo referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovaçãodo mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos três dias do mês de Outubro de 2022. Preféito Municipal Número: 253 Data: 04/10/2022 Hora: 13:04:47 Ano: 2022 Tipo:1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 616 Mensagem nº 928/2022 Compl.: Crédito Adicional Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO ERANÇA, AY. PRES. KENNEDY, 717 -- KONE/LAN: (dd) 3247 1247 — CAIXA POSTAL; 51 — CEP 86 770- v00 “Santa Fé, Capital da Fotografia”