Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro para pagamento de premiações em eventos esportivos, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 029/2022 Excelentissima Senhora Presidente: Tenho a honra de encaminhar para apreciação de Vossa Excelência e Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro para pagamento de premiações aos times e atletas participantes de eventos esportivos organizados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, como forma de incentivo ao desenvolvimento do desporto. A propositura da medida visa estimular a participação, e experiência em grandes eventos esportivos, para incremento de sua capacidade técnica e aprimoramento desportivo. Certos de poder contar com a atenção e colaboração dessa Casa de Leis na aprovação da presente medida, subscrevo-me, renovando os protestos de apreço pelos seus integrantes. 11 de outubro de 2022. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico 7 AI HUM) Prefeito Municipal Número: 260 Data: 14/10/2022 Hora: 09:58:06 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 587 Mensagem ao Projeto de Lei Compl.: nº 029/2022 - Apoio Financeiro a Times e Atletas PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — 3247-1544 — 3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000- prefeituraDsantafe.pr.gov. “Santa Fé, Capital da Fotografia”Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 029/2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro para pagamento de premiações em eventos esportivos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte L E |: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder apoio financeiro, para pagamento de premiações aos participantes de eventos esportivos organizados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo de Santa Fé. Parágrafo único - Os valores serão estabelecidos para cada evento, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento do Exercício de 2022, destinado a criar a seguinte dotação: SUMPLEMENTAÇÃO:- 12.000 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 12.002.278120012.2.123|APOIO A PROGRAMAS DESPORTIVOS . 33.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,|03000| R$| 20.000,00 Desportivas TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$| 20.000,00 Art. 3º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionada no Art. 2º, o Município usará o Superávit Financeiro da fonte acima citada, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2022. Número: 261 Data: 14/10/2022 Hora: 10:06:41 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 1394 Projeto de Lei Compl.: nº 029/2022 - Apoio Financeiro a Times e Atletas PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — 3247-1544 — 3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000- prefeitura(Dsantafe.pr.gov. “Santa Fé, Capital da Fotografia”