Autoriza a formalização de parceria com o Centro de Promoção Humana de Santa Fé - CPHSF, com recursos oriundos de emenda parlamentar e doação de imposto de renda, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA DE SANTA FÉ - CPHSF, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR, E DOAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONOA SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a firmar parceria com o CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA DE SANTA FE — CPHSF, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.911.035/0001-11,no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a finalidade de promover repasse de recurso conforme Processo nº. 71000020485202210, do Ministério da Cidadania, Programação SIGTV 412340220220005,oriundos da Emenda Parlamentarnúmero 202281000306. Art. 2º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a firmar parceria com o CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA DE SANTA FE - CPHSF, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.911.035/0001-11, no valor de R$ 25.183,47 (vinte e cinco mil, centoe oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), com a finalidade de promover repasse de recurso proveniente de doação de imposto de renda para a manutenção do Centro de Convivência do Idoso para o atendimentoaos idosos acima de 60 anos de idade, em forma de residência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos 19 dias do mês de Outubro de 2022. mpi ii Municipal Número: 267 Data: 20/10/2022 Hora: 11:19:58 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 1394 Projeto de Lei Compl.: nº 030/2022 - Autorização para Celebrar Parcerias - CPHSP seem PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (44) 3247 1247 - CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº. 030/2022. Senhora Presidente: O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº. 030/2022, para apreciação deste Legislativo, visando autorização para celebração de parcerias no valor de R$ 75.183,47 (Setenta e Cinco Mil, Cento e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos), para o Centro de Promoção Humana de Santa Fé-CPHSF. Por meio deste Projeto de Lei será possível a celebração de parcerias com a Entidade CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA DE SANTA FÉ- CPHSF, para repasse de recursos vindos do Ministério da Cidadania, através da programação SIGVT oriundos de Emenda Parlamentare também recurso oriundo de doação de Imposto de Renda. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência buscando agilizar o repasse a Entidade. Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domênico Sobrinho, ags-19 dias do mês de Outubro de 2022. Número: 266 Data: 20/10/2022 Hora: 11:18:10 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 587 Mensagem ao Projeto de Lei Compl.: nº 030/2022- Autorização para Celebrar Parcerias - CPHSF PRAÇAMILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia”