Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Geral do Municipio para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 033, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 991.956,00 (Novecentos e noventa e um mil e 06.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 06.002 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇO 06.002.226610008.2.603|MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO 44.90.52.00.00 Equipamentose Material Permanente 02000 R$| 11495600 07.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 07.002.123610010.2.704|FUNDO DE MAN.E DES.DO ENSINO FUND.E VAL. DO MAGISTÉRIO 33,90.30.00.00 Material de Consumo 03102 R$ 20.000,00 33.90.32.00.00 Material para DistribuiçãoGratuita 03102, R$ 10.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentose Material Permanente 03102 R$| 297.000,00 07.003 DEPARTAMENTO DE CULTURA 07.003.133920011.2.711|MANUTENÇÃODA BIBLIOTECA MUNICIPAL 33.90.36.00.00 Material de Consumo 02000| R$ 10.000,00 07.004 DIVISÃO DE PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO MUNICIPAL 07.004.133920011.2.712|PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 02000 R$ 435.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentose Material Permanente 02000 R$ 15.000,00 12.000 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 12.001 GABINETE DO SECRETARIO 12.001.278120012.2.121|MANUTENÇÃODO GABINETE DO SECRETARIO 33.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 02000 R$ 10.000,00 12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 12.002.278120012.2.122|MANUTENÇÃODO DEPARTAMENTO DE ESPORTES 33.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 02000 R$ 10.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 02000 R$ 30.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 02000 R$ 30.000,00 12.002.278120012.2.123|APOIO A PROGRAMAS DESPORTIVOS 33.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 02000, R$ 10.000,00 PRES. KENNEDY, 717 —- FONE/FAX: (44) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 - CEP 86 770- 800 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ | 991.956,00, Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Municipio usará o Superávit Financeirodas fontes acima citadas, perfazendo o valor total de R$ 991.956,00 (Novecentos e noventa e um mil e novecentose cinquenta e seis reais). de 2022. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço MunicipalPrefeito Salvadorde DomenicoSobrinho,aos vinte e quatro dias do mês de Outubro FERNANDO Assinadode forma digital por a “ FERNANDO BRAMBILLA:0257: BRAMBILLA:02579282947 idos: 10. :5 1: 9282947 pç2022.10.24 15:51:35 FERNANDO BRAMBÍLLA Prefeito Municipal Número: 272 Data: 24/10/2022 Hora: 16:42:35 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÊ Assunto: 1394 Projeto de Lei Compl.: nº 033/2022 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar PRAÇAMILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 - FONE/FAX: (44) 3247 1247 - CAIXA POSTAL: 5! — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 033/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 0/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 991.956,00 (Novecentos e noventa e um mil e novecentose cinquenta e seis reais). O referido Projeto de Lei, temporfinalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvadorde DomênicoSobrinho, aos vinte e quatro dias do mês de Outubro de 2022. FERNANDO Assinadode forma digital por FERNANDO BRAMBILLA:02' BRAMBILLA:02579282947 Dados: 2022.10.24 579282947 15:51:21 -0300' FERNANDO BRAMBILLA Prefeito Municipal Número: 271 Data: 24/10/2022 Hora: 46:4147 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 587 Mensagem ao Projeto de Lei Compl.: nº 033/2022 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar PRACA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 - CAIXA POSTAL: 51 —- CEP 86 770- 808 “Santa Fé, Capital da Fotografia”