Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 035, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a abrir no OrçamentoGeral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), para a suplementaçãoda seguinte dotação orçamentária: 01.000 CAMARA DE MUNICIPAL 01.001 CAMARA DE VEREADORES 01.001.010310001.1.003 |AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 01000| R$ 38.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 38.000,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município usará os cancelamentosparciais das seguintes dotações orçamentárias: 01.000 CAMARA DE MUNICIPAL 01.001 CAMARA DE VEREADORES 01.001.010310001.2.001 MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DO LEGISLATIVO 31.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000| R$ 13.000,00 31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000| R$ 16.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 01000| R$ 6.000,00 33.90.40.00.00 Serviços da Tecnologia da Informação 01000| R$ 3.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 38.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 2022. Número: 304 Data: 10/11/2022 Hora: 09:01:10 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 1394 Projeto de Lei Compl.: nº 35/2022 - Crédito Adicional Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (44) 3247 1247 - CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 035/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 035/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos nove dias do mês de Novembro de 2022. Número: 303 Data: 10/11/2022 Hora: 08:59:51 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 587 Mensagem ao Projeto de Lei Compl.: nº 35/2022 - Crédito Adicional Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AY. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé,Capital da Fotografia”