Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 036, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a abrir no OrçamentoGeral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeirode 2022, um no valor de R$ 1.555.000,00(Hum milhão e quinhentose cinquenta e cinco mil reais), para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 07.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 07.002.123610010.2.704|FUNDO DE MAN.E DES.DO ENSINO FUND.E VAL.DO MAGISTÉRIO 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01101| R$| 750.000,00 08.000 SECRETARIA DE SAÚDE 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08.003.103020016.2.803|MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAUDE - ASSIST HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC) 33.71.70.00.00 Rateio pela Participaçãoem Consorcio Públicos 01303| R$| 105.000,00 08.003.103010016.2.805|MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE PUBLICA 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01303| R$| 100.000,00 33.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01303| R$ 8.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 01303| R$| 160.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 31818| R$ 32.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 01303| R$| 230.000,00 08.003.103030016.2.806|MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAUDE - ASSIST FARMACEUTICA 33.90.32.00.00 Material para DistribuiçãoGratuita 01303| R$ 70.000,00 08.003. 103060016.2.810|MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE- ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 33.90.32.00.00 Material para DistribuiçãoGratuita 01303| R$| 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 1.555.000,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município usará o provável Excessode Arrecadação das fontes acima citadas, perfazendoo valor total de R$ 1.555.000,00 (Hum milhão e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de;Domenico Sobrinho, aos nove dias do mês de Novembro de 2022. | refeito Municipal PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — Número: 306 Data: 10/11/2022 Hora: 09:03:33 900 um E “Santa Fé, Capit Ano: 2022 Tipo:1t| GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 1394 Projeto de Lei Compl.: nº 36/2022 - Crédito Adicional Suplementar Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 036/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 036/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.555.000,00 (Hum milhão e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos nove dias do mês de Novembro de 2022. Número: 305 Data:. 10/11/2022 Hora: 09:02:28 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 587 Mensagem ao Projeto de Lei Compl.: nº 36/2022 - Crédito Adicional Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé,Capital da Fotografia”