Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

CNPJ 76.291.418/0001-67 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no OrçamentoGeral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 1.154.000,00(Hum milhão e cento e cinquenta e quatro mil reais), para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 05.000 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 05.002 05.002.154510006.1.502 CONST.E MELHORIAS EM PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, TREVOS DE ACESSO 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 02000| R$ 82.000,00 05.002.154510006.1.505|CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 02000| R$| 208.000,00 05.003 05.003.154510006.1.508|CONSTRUÇÃO DE OSSÁRIO 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 02000| R$| 321.000,00 05.003.184510006.1.511|IMPLANTAÇÃORECICLAGEMDE LIXO 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 02000| R$| 213.000,00 06.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTOECONOMICO 06.002 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO 06.002.226610008.2.611|MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR E AGENCIA DE FOMENTO 33.90.14.00.00 Diárias- Pessoal Civil 02000| R$ 5.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 02000| R$ 10.000,00 06.003 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 06.003.185410009.2.604|ATENÇÃO AO MEIO AMBIENTE 33.90.30.00.00 Material de Consumo 02000| R$ 60.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa-Jurídica 02000| R$| 100.000,00 08.000 SECRETARIA DE SAÚDE 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.003.103010016.2.805 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE PUBLICA 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 331019] R$| 100.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 331019] R$ 10.000,00 12.000 SECRETARIA DE ESPORTES,LAZER E TURISMO 12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 12.002.278120012.2.122|MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTODE ESPORTES 33.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 02000| R$ 5.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo 02000| R$ 20.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 02000| R$ 20.000,00 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 Ú TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ |1.154.000,00 | Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionadano Art. 1º, o Município usará o Superávit Financeirodas fontes acima citadas, perfazendo o valor total de R$ 1.154.000,00(Hum milhão e cento e cinquenta e quatro mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 2022. Número: 308 Data: 10/11/2022 Hora: 09:05:22 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 1394 Projeto de Lei Compl.: nº 37/2022 - Crédito Adicional Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AY. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (44) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé,Capital da Fotografia" Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 037/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 037/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.154.000,00(Hum milhão e cento e cinquentae quatro mil reais). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos nove dias do mês de Novembro de 2022. reféito Municipal Número: 307 Data: 10/11/2022 Hora: 09:04:20 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 587 Mensagem ao Projeto de Lei Compl.: nº 37/2022 - Crédito Adicional Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé,Capital da Fotografia”